O PLP (Projeto de Lei Complementar) 16/21, do Poder Executivo, unifica em todo o País as alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidentes sobre combustíveis. A lista inclui gasolina, diesel, biodiesel, etanol e gás natural e de cozinha, além de vários outros derivados de petróleo.

A ideia do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é que o valor do imposto seja calculado a partir da variação do preço dos combustíveis em 2019 e 2020, o que, segundo defende, levaria a redução imediata de 8% no preço da gasolina, 7% no do álcool e 3,7% no do óleo diesel. Lira explicou que a proposta altera a Lei Kandir e não mexe na autonomia dos estados.

“Se acha um valor, a esse valor se imprime o valor ad rem, ou seja, fica fixo por 1 ano, e você multiplica, sem interferência nenhuma em nenhum estado, pelo imposto estadual [ICMS] que cada governador escolher como alíquota.” Leia+

O presidente Jair Bolsonaro tem atribuído o preço alto da gasolina e de outros combustíveis a imposto estadual, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Bolsonaro chegou a afirmar que o valor tem subido por “ganância” de governadores. O litro do combustível já passou de R$ 7 em algumas regiões do País.

Dados oficiais, todavia, mostram que o fator que mais pesou para o aumento do preço nos últimos meses não foi o ICMS, mas sim os reajustes feitos pela Petrobras. O imposto estadual compõe parte importante do valor que os motoristas pagam nos postos, mas os percentuais cobrados não sofreram alterações recentemente.

O preço da gasolina comum é composto por 5 itens, segundo a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis):

1) preço do produtor (refinarias da Petrobras e importadores); 2) preço do etanol - o combustível que chega aos postos tem 73% de gasolina A e 27% de etanol; 3) tributos federais - PIS, Cofins e Cide; 4) imposto estadual - ICMS; e 5) distribuição, transporte e revenda.

 
CÂMARA DOS DEPUTADOS - COMISSÕES TEMÁTICAS E OUTRAS

• Orçamento 2022 | Comissão de Finanças e Tributação pode ouvir, quarta-feira (13), o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, sobre emendas de relator no Orçamento (RP9), a partir das 9h.

• Programa habitacional | Comissão de Desenvolvimento Urbano realiza, quarta-feira (13), audiência pública, às 10 horas, sobre o programa habitacional Casa Verde e Amarela com o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, e o presidente da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Paulo Ziulkoski, entre outros.

• Política de preço | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços realiza, quarta-feira (13), a partir das 16 horas, audiência pública sobre a política de preço de derivados de petróleo.

• Benefícios do INSS | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle se reúne, quinta-feira (14), às 15h30, para debater as dificuldades de acesso e recebimento de benefícios previdenciários do INSS. Leia+

• Escolha de reitores | Comissão de Educação realiza, sexta-feira (15), às 9 horas, audiência pública, para debater o PL (Projeto de Lei) 2.699/11, que trata da escolha de reitores das instituições de ensino superior. Leia+

• Divisão de emendas estaduais | Comissão Mista de Orçamento reúne-se, quinta-feira (14), às 14 horas, para discutir a divisão das emendas de bancada estadual para o orçamento do próximo ano. O Ploa (Projeto de Lei Orçamentária Anual) para 2022 reservou R$ 5,647 bilhões para emendas de bancadas estaduais. Leia+

SENADO FEDERAL - PLENÁRIO

Senado celebra Dia de Luta da Pessoa com Deficiência

Casa, promove no plenário, sexta-feira (15), às 10 horas, sessão especial em homenagem ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A homenagem atende a requerimento (RQS 235/21) do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que também contou com o apoio de outros parlamentares. Leia+

CONGRESSO NACIONAL

• Auxílio Brasil | Relator da medida provisória que instituiu o Auxílio Brasil (MP 1.061/21), deputado Marcelo Aro (PP-MG), pretende apresentar o parecer dele esta semana. A MP tem de ser votada pelo Congresso Nacional até 7 de dezembro para não perder a validade. A votação da medida, contudo, deve ficar para a próxima semana.

• IR | Relator da Reforma do Imposto de Renda, senador Ângelo Coronel (PSD-BA) participa, quarta-feira (13), de reunião com representantes do banco Santander e da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).

PODER JUDICIÁRIO

• Lei 13.467/17 | STF julga, quarta-feira (13), ADI que questiona dispositivos da Reforma Trabalhista que preveem pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios e das perícias de sucumbência aos perdedores dos litígios.

• Desoneração da folha | STF poder julgar, sexta-feira (15), a constitucionalidade da lei que prorrogou, até dezembro, a desoneração da folha de pagamento. O julgamento da ação, cujo relator é o ministro Ricardo Lewandowski, vai ser realizado por meio do plenário virtual e pode ser concluído no próximo dia 22.