O relator da Reforma Administrativa (PEC 32/20), deputado Arthur Maia (DEM-BA) apresentou, nesta quinta-feira (23), pela manhã, novo texto (substitutivo). Trata-se da sétima versão, por meio de complementação de voto, em que promoveu novas alterações ao texto apresentado em 17 de setembro.

Sobre este novo texto, Luiz Alberto dos Santos, consultor do DIAP, faz análise, que segue:

O texto “contém importantes RETROCESSOS em relação à versão de 22.09, e quase nenhum avanço. Promove concessões ao interesse do Governo e torna a PEC ainda pior, destacando-se de imediato, com esse efeito:

• O retorno do art. 37-A para permitir terceirização ampla de atividades e contratação de pessoal para prestação de serviços púbicos por entidades privadas.

• O retorno do prazo máximo de 10 anos para contratação temporária de servidores (era 6 anos na versão anterior)

• A ampliação da possibilidade de regulamentação das normas gerais sobre pessoal por medida provisória, ficando vedada MPV apenas para dispor sobre a redução salarial e demissão por excesso de despesas.”

EIS A ÍNTEGRA DA ANÁLISE