O debate em torno da proposta do governo Bolsonaro/Guedes de redução do tamanho e do papel do Estado brasileiro, configurado na proposta (PEC 32/20), que trata da Reforma Administrativa vai ganhando contornos mais objetivos.

Coletiva de imprensa de líderes da Minoria e Oposição após reunião com o presidente da Câmara e o relator da PEC 32 | Fotos: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Na terça-feira (21), a oposição — PT (53), PDT (25), PSB (31), PSol (9), PCdoB (8), Rede (1), Solidariedade (14) e PV (4) —, decidiu “fechar questão” contra a Reforma Administrativa. Juntos, estes partidos reúnem 145 votos contrários à proposta, se todos seguirem a orientação.

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Está escrito na “Nota contra a PEC 32/2020”: “Os partidos elencados [acima] decidiram fechar questão contra a PEC 32/2020, ou seja, os parlamentares votarão contrários a essa proposição.”

Fechar questão, portanto, significa que nenhum deputado dos partidos que assinaram a nota poderá votar diferente do que está escrito na decisão.

“A PEC 32/2020 promove precarização do serviço público prestado à sociedade e das relações de trabalho na administração pública”, está escrito na nota.

Privatização dos serviços públicos
“Em primeiro lugar, amplia a possibilidade de que trabalhadores sejam contratados por empresa privada para prestar serviços públicos, o que pode levar a uma série de privatizações dos serviços até então considerados públicos, como saúde e educação, com consequências drásticas ao atendimento das demandas sociais”, está explicado na nota.

Isso, segundo a nota, “Significará o desvio de recursos do Fundeb e do SUS para empresas privadas, em detrimento do atendimento às demandas da sociedade.”

O que, ainda segunda a nota, “amplia os casos para contratação temporária, que, na prática, substituirá o concurso público, arriscando a profissionalização da burocracia pública e a previsibilidade e continuidade da prestação de serviços públicos. Isso incrementa o ‘compadrio político’, expandindo os cargos de livre nomeação, e deixando os servidores reféns dos governos de plantão.”

Reunião da comissão especial
Estão convocadas 2 reuniões deliberativas extraordinárias (virtual) da comissão especial: quarta (22), às 15h30; e quinta-feira (23), às 9 horas. Nestas estão previstas a votação do substitutivo do relator e as respectivas emendas e destaques ao texto.

Eis a nota na íntegra: