A Câmara dos Deputados prossegue, nesta semana, a votação do projeto de lei do novo Código Eleitoral PLP (Projeto de Lei Complementar) 112/21. Serão analisados os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto-base da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). O texto-base foi aprovado na sessão do plenário da última quinta-feira (9), por 378 votos a 80.

Marco Civil da Internet
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pode anunciar, nesta semana, decisão sobre a devolução ou não da MP (Medida Provisória) 1.068/21, editada pelo presidente Jair Bolsonaro que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) para limitar a remoção de conteúdos abusivos publicados nas redes sociais.

Medida claramente inconstitucional, a iniciativa se presta como “cortina de fumaça”, tal como as movimentações do Dia da Independência, cujo propósito é enevoar os reais problemas do País, que o presidente da República, por incompetência e inércia, não consegue resolver.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - COMISSÕES TEMÁTICAS E OUTRAS

• Reforma Administrativa (PEC 32/20) | Comissão especial inicia discussão do substitutivo (análise geral do novo texto) (análise da contratação temporária) na terça-feira (14) e pode votar o texto quinta-feira (16). Leia+

• PEC dos Precatórios | CCJ pode votar, terça-feira (14), parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC) à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 23/21, que trata do parcelamento de precatórios. Em 30 de agosto, Darci de Matos apresentou parecer favorável ao texto. Havendo pedido de vista, a votação pode ser adiada.

• Ministério do Trabalho e Previdência | Comissão de Trabalho ouve, terça-feira (14), a partir das 9h30, o ministro da pasta, Onyx Lorenzoni, sobre metas do ministério para este ano.

• Aumento nos planos de saúde | Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Defesa do Consumidor realizam, quinta-feira (16), audiência pública conjunta, por videoconferência, para discutir o assunto. O reajuste dos planos de saúde, autorizado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) em 2021, vai ser tema de debate, a partir das 10 horas. Leia+

SENADO FEDERAL - COMISSÕES TEMÁTICAS E OUTRAS

• CPI da Covid-19 | Colegiado ouve nesta semana, os 2 mais aguardados depoimentos da CPI. Ambos têm relação com o escândalo da fracassada compra da vacina indiana Covaxin, com intermediação da Precisa Medicamentos. Na terça-feira (14), a comissão toma o depoimento de Marcos Tolentino da Silva; e na quarta-feira (15), de Marconny Albernaz de Faria. Finalmente, quinta-feira (16), o colegiado ouve o depoimento de Danilo Trento, diretor da Precisa Medicamentos.

Tolentino é acusado de ser sócio oculto da FIB Bank, empresa que se apresentou como fiadora no contrato da Precisa e que, apesar do nome, não é uma instituição financeira. Ele seria ligado ao deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara, apontado como articulador de negociações sob suspeita de irregularidades. Marconny Albernaz, por sua vez, teria atuado como lobista para viabilizar o contrato da Precisa com o Ministério da Saúde. Leia+

PODER JUDICIÁRIO

• Precatórios | STF pode julgar, quinta-feira (16), Recurso Extraordinário 597.092, em que o estado do Rio de Janeiro sustenta a possibilidade de o ente público optar pela realização do pagamento dos precatórios de maneira integral, observada a ordem de precedência, ou de maneira parcelada. Para os procuradores do Rio de Janeiro, não seria possível o sequestro de recursos do estado, uma vez que não se optou pelo pagamento do precatório de maneira parcelada e que a imposição desse parcelamento aos entes federados seria inconstitucional.

PARTIDO POLÍTICO

• Impeachment | Solidariedade reúne, quarta-feira (15), a executiva nacional da legenda para discutir posicionamento em relação aos pedidos de impedimento contra o presidente da República, Jair Bolsonaro.