A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quinta-feira (5), por 286 votos a 173, o texto-base do PL 591/21, do Poder Executivo, que permite a privatização dos Correios. A matéria permite que a iniciativa privada assuma atividades hoje exclusivas da estatal.

Movimento no Centro de Tratamento de Encomendas dos Correios, em Benfica (RJ) | Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil (18.set.19)

Presente em todos os 5.570 municípios, é a empresa pública mais antiga do Brasil, fundada há 358 anos. Atualmente, além do transporte de cartas e encomendas com as menores tarifas do mercado, fornece inúmeros serviços à população, como pagamentos, serviços bancários e emissão de documentos.

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“A empresa privada que comprar os Correios vai ter domínio sobre o território nacional. E ainda toda a inteligência do governo passa pelos Correios”, alerta Robson Silva, que é presidente do Sintect-MG (Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de Minas Gerais).

Segundo ele, a privatização é um crime contra a Constituição Federal e contra o povo brasileiro. “O governo quer entregar a empresa justamente porque ela [essa] é altamente lucrativa. Não se privatiza nada no Brasil que não dá lucro”.

A aprovação do projeto pelo Câmara dos Deputados representa duro golpe num patrimônio do povo brasileiro, cujo primeiro impacto vai o encarecimento dos serviços dos Correios privatizados.

Faltava ainda a análise de 10 destaques — sendo que poderiam modificar o conteúdo final do texto —, depois, o projeto segue para a análise do Senado Federal.

O governo acredita que se os senadores aprovarem a matéria nos próximos meses, será possível realizar o leilão dos Correios já no primeiro semestre de 2022, com a venda de 100% da estatal. A partir disso, a empresa será conhecida como Correios do Brasil.

Novo operador da estatal
No entanto, o monopólio postal (cartas e impressos) é assegurado pela Constituição Federal e, por isso, o novo operador da estatal terá de oferecer tais serviços mesmo às cidades pequenas.

Para isso, quem arrematar os Correios durante o leilão, terá de operar os serviços postais via contrato de concessão, por no mínimo 5 anos.

As tarifas a serem aplicadas pela nova empresa, poderão ser diferenciadas geograficamente, segundo o relatório, deverá ser levado em consideração “o custo do serviço, a renda dos usuários e os indicadores sociais, com o fim de garantir o acesso de qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de sua localização e condição socioeconômica, ao serviço postal universal”.

Demais mudanças
A votação do projeto de lei dos Correios começou ainda na manhã desta quinta-feira. A oposição, contrária a matéria, obstruiu a sessão.

Apresentou 3 requerimentos para adiamento da análise do projeto, que foram todos rejeitados, com apoio da base governista. A ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, esteve na Câmara negociando com os deputados a aprovação do texto.

O relatório do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA) prevê período de estabilidade de 18 meses aos funcionários dos Correios após a desestatização, ficando proibida a dispensa sem justa causa.

Será oferecido aos empregados, um PDV (plano de demissão voluntária), com período de adesão de 180 dias contados a partir da data de privatização.

Nas votações em plenário, foram rejeitadas todas as 10 tentativas de alterar o texto do relator.