Em manifestação apresentada ao Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.635, ajuizada pela Adcap (Associação dos Profissionais dos Correios), técnicos do governo Bolsonaro admitem que privatização dos Correios poderá quebrar a empresa e trazer prejuízos ao Tesouro Nacional.

Adroaldo Portal*

Nota técnica do Ministério da Economia anexada no processo comenta o projeto de lei a ser enviado ao Congresso e afirma que “a empresa pública, que atualmente goza do privilégio de exclusividade, poderia ter suas receitas severamente afetadas pela perda imediata do monopólio, fato que poderia trazer riscos não só para a companhia, mas também para o Tesouro Nacional, em razão do tamanho da empresa e do risco de dependência financeira e orçamentária.”

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O objetivo do governo no projeto de lei é estabelecer período de transição de 5 anos em que a empresa manteria a exclusividade do serviço postal, como hoje é previsto na Constituição, e, durante esse prazo, a prestação do serviço seria substituída por concessões reguladas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que passaria a regular também o setor postal.

Na prática, significa que o processo de liberalização a ser proposto pelo governo é o de diminuir o tamanho dos Correios, conservando apenas para as atividades deficitárias, que é a entrega de cartas. Ao longo do tempo, em 5 anos, os serviços de entregas de encomendas, hoje superavitária e que sustentam a empresa, seriam vendidos por meio de concessões à iniciativa privada.

A nota técnica do Ministério da Economia também comprova a lucratividade da empresa e desmistifica a propaganda de ineficiência pregado pelo governo: “Entre 2010 e 2019, houve crescimento da receita total dos Correios em praticamente todos os exercícios fiscais”. Ainda segundo os técnicos do governo, a sustentabilidade da empresa está diretamente ligada ao aumento das encomendas, que aumentou em R$ 660 milhões em 2018 e custeia a presença da empresa em 5.556 municípios do país.

No ano passado, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, enviou pessoalmente o projeto de lei à Casa Civil. Segundo o Secretário Especial de Desestatização, Diogo Mac Cord, o projeto deve ser enviado ao Congresso no início desta semana.

(*) Ex-presidente do Conselho de Administração dos Correios