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Trabalhadores em aplicativos e a regulamentação de direitos
- Detalhes
- Categoria: Agência DIAP
A falta de legislação no País que garanta direitos básicos para os trabalhadores de aplicativos têm motivado a apresentação de diversas proposições no âmbito do Congresso Nacional.
Neuriberg Dias*
A recente paralisação desses trabalhadores que reivindicavam melhorias nas condições de trabalho teve reflexo entre os parlamentares como mostra levantamento feito pelo DIAP, que identificou a tramitação de 64 matérias, sendo 55 de inciativa de deputados e 9 de senadores. Todas as proposições se encontram em fase inicial de tramitação nas casas legislativas.
Desde 2018, 2 propostas foram apresentadas no Congresso Nacional para resolver a necessidade de regulamentação de direitos para esses trabalhadores. Em 2019, foram 26 e, em 2020, já se somam mais 36 proposições apresentadas para garantir direitos para esses profissionais, relevantes, ainda mais na pandemia.
O estado mais rico no País, São Paulo, lidera na quantidade de proposições para regulamentar direitos desses profissionais. Foram 11 propostas dos deputados do estado. As bancadas do Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais e Paraíba aparecem em seguida com projetos apresentados, 7, 6, 6 e 5, respectivamente.
Os partidos com orientação de esquerda, são os mais preocupados com a situação desses trabalhadores. PT, PSB e PDT apresentaram 15, 9 e 7, projetos respectivamente. Por outro lado, nessa leitura de iniciativa partidária, 21 partidos apresentaram propostas que revelam grande interesse dos partidos para criação de legislação independente da orientação ou vinculação política.
Quanto ao conteúdo das propostas, existem pelo menos 5 grupos: 1) as que buscam reconhecer o vínculo empregatício para esses trabalhadores; 2) as que regulamentam direitos básicos; 3) as que estabelecem condições de trabalho e de remuneração aos trabalhadores; e 4) as que criam contribuições e taxas para os serviços.
As propostas materializam os reflexos da pandemia em relação à importância do papel do Estado e dos direitos para a sociedade numa conjuntura em que se caminha numa agenda de esvaziamento de direitos, das instituições e do acesso à Justiça no qual os trabalhadores em aplicativos ou plataforma representam esse “novo normal” de “empreendedores” sem direitos. Esses profissionais tornaram-se maior contingente a partir da aprovação da agenda de reformas Trabalhista e de Previdência, que colocou o negócio acima dos valores do trabalho e do ser humano.
O Parlamento está a cumprir sua missão institucional de buscar a regulamentação de direitos para entregadores e motoristas de aplicativos, mas esse procedimento exigirá ampliar o debate sobre o uso das novas tecnologias para outras categorias profissionais como os das áreas de educação e de saúde, que podem utilizar a tecnologia na forma de teletrabalho e de home office, além do avanço da automatização e da robotização do trabalho, que coloca novo desafio para a garantia de direitos, de condições de trabalho e de representação sindical desse novo contingente de trabalhadores.
(*) Jornalista, analista político e assessor técnico licenciado do Diap
PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO PARA REGULAMENTAR DIREITOS DE TRABALHADORES EM APLICATIVOS
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CASA |
PROPOSIÇÃO |
EMENTA |
AUTOR |
UF |
PARTIDO |
APRESENTAÇÃO |
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Câmara |
Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a realização de curso preventivo de reciclagem por todos os condutores que exercem atividade remunerada em veículo. |
Hugo Leal |
RJ |
PSD |
10/07/18 |
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Câmara |
Torna obrigatória a instalação de câmeras em veículos particulares que exerçam função remunerada via aplicativos de transporte. |
Rômulo Gouveia |
PB |
PSD |
06/03/18 |
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Câmara |
Altera a Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever a necessidade de justificativa das sanções impostas pelos aplicativos de transporte privado de passageiros aos seus motoristas e usuários |
Célio Studart |
CE |
PV |
12/03/19 |
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Câmara |
Altera a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar as aplicações de internet que ofereçam serviços em domicílio a disponibilizar informações sobre o entregador ou prestador do serviço. |
Edna Henrique |
PB |
PSDB |
12/03/19 |
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Câmara |
Altera a Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para prever a necessidade de mecanismos que detectem perfis falsos nos aplicativos de transporte privado, com o objetivo de proteger passageiros e motoristas da ocorrência de sinistros. |
Célio Studart |
CE |
PV |
19/03/19 |
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Câmara |
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e botão de pânico na frota de veículos de transporte de passageiros por aplicativos de mobilidade urbana e a obrigatoriedade no momento do cadastro do usuário incluir fotografia atualizada, em todas unidades federativas. |
Boca Aberta |
PR |
Pros |
09/04/19 |
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Câmara |
Altera a Lei 12.587 de 2012 para instituir valor máximo percentual de comissão cobrada pelas empresas de transporte privado individual de passageiros por aplicativo. |
Pedro Augusto Bezerra |
CE |
PDT |
11/04/19 |
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Senado |
Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual. |
Jaques Wagner |
BA |
PT |
07/05/19 |
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Câmara |
Define a competência da Justiça do Trabalho para processos que envolvam trabalho individual via plataformas digitais. |
Celso Russomanno |
SP |
PRB |
14/05/19 |
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Câmara |
Altera a Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte com veículos ciclo motorizados elétricos e dá outras providências. |
Vinicius Poit |
SP |
Novo |
30/05/19 |
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Câmara |
Disciplina o serviço de transporte particular de passageiros por aplicativo e dá outras providências |
Sergio Vidigal |
ES |
PDT |
17/07/19 |
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Senado |
Altera a Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar informações cadastrais a serem fornecidas pelos usuários dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros. |
Rose de Freitas |
ES |
Podemos |
06/08/19 |
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Senado |
Altera as Leis 8.383, de 30 dezembro de 1991, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender os benefícios tributários e de mobilidade urbana vigentes em favor de taxistas aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. |
Siqueira Campos |
TO |
DEM |
13/08/19 |
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Câmara |
Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual. |
Igor Timo |
MG |
Podemos |
05/02/19 |
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Câmara |
Torna obrigatória a previsão de vagas em estacionamentos de aeroportos e terminais rodoviários interestaduais, para táxis e veículos que realizem transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos. |
Fred Costa |
MG |
Patriota |
03/09/2019 |
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Câmara |
Altera o Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as modificações introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, para inclusão da Seção IV-B, no Título III, Capítulo I, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre e dá outras providências. |
Gervásio Maia |
PB |
PSB |
17/09/19 |
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Câmara |
Altera a Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, visando melhorar a segurança no transporte remunerado privado individual de passageiros. |
Rafael Motta |
RN |
PSB |
15/10/19 |
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Câmara |
Institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, alterando as leis 13.640/18 e 12.587/12. |
Delegado Marcelo Freitas |
MG |
PSL |
16/10/19 |
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Câmara |
Altera a Lei 13.640, de 2018, para reconhecer a relação de emprego entre o motorista de aplicativo e as empresas que operam aplicativo. |
Pastor Sargento Isidório |
BA |
Avante |
22/10/19 |
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Câmara |
Altera a Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir direitos mínimos aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e entregadores de aplicativo. |
Alexandre Padilha |
SP |
PT |
30/10/19 |
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Câmara |
Obriga as empresas de aplicativos a contratar seguro por morte, invalidez temporária e permanente e despesas de assistência médica e suplementares em favor dos trabalhadores que operacionalizam a prestação de serviços e de terceiros, quando o sinistro ocorrer durante a prestação dos serviços. |
Eduardo da Fonte |
PE |
PP |
30/10/19 |
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Câmara |
Altera a Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a igualdade de tratamento entre usuário e motorista de serviço de transporte remunerado privado de passageiros solicitado por aplicativos. |
Edna Henrique |
PB |
PSDB |
31/10/19 |
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Câmara |
Dispõe sobre mecanismos de segurança em aplicativos de transporte. |
Bosco Costa |
SE |
PL |
31/10/19 |
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Câmara |
Altera o Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir entre as Disposições Especiais sobre duração e condições de trabalho, a Seção XIII-A, dos "Empregados em Serviços Contratados e Geridos por Intermédio de Plataformas Digitais", e dispõe sobre a regularização de quadro de funcionários de "trabalho por aplicativo" junto à Justiça do Trabalho. |
Mário Heringer |
MG |
PDT |
19/11/19 |
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Câmara |
Altera a Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida para motoristas de aplicativos. |
Luizão Goulart |
PR |
Republicanos |
20/11/19 |
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Senado |
Altera a Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para disciplinar o cadastro de usuários, as informações a serem fornecidas a usuários e a motoristas e as ferramentas de aplicativos. |
Marcos do Val |
ES |
Podemos |
04/12/19 |
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Câmara |
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que prestam serviços de transporte de passageiros ou entrega de mercadorias por meio de aplicativos. |
Rui Falcão |
SP |
PT |
11/12/19 |
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Senado |
Altera a Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para fixar multas a favor do passageiro por falhas na prestação do serviço e para criar mecanismos de proteção aos motoristas diante dos riscos de assaltos e sequestros no caso de serviços de transporte remunerado privado individual prestado por empresas que disponibilizam plataformas eletrônicas para a contratação dos serviços. |
Acir Gurgaz |
RO |
PDT |
17/12/19 |
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Câmara |
Altera as disposições da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, artigo 1º, para inserir a categoria de motoristas de aplicativos. |
Alexandre Frota |
SP |
PSDB |
04/02/20 |
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Câmara |
Altera as disposições da Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012, artigo 11-A, para inserir o limite de remuneração dos serviços de plataforma digital. |
Alexandre Frota |
SP |
PSDB |
04/02/20 |
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Câmara |
Disciplina o serviço de entrega prestado por empresas a partir de sites e/ou aplicativos móveis, tornando obrigatório para as mesmas o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) e dá outras providências. |
AJ Albuquerque |
CE |
PP |
04/02/20 |
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Câmara |
Dispõe sobre a contribuição à Previdência Social e a aposentadoria especial dos trabalhadores e trabalhadoras de empresas de aplicativos. |
Reginaldo Lopes e outros |
MG |
PT |
08/07/20 |
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Câmara |
Dispõe sobre mecanismos de segurança em aplicativos de transportes. |
Celina Leão |
DF |
PP |
12/02/20 |
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Câmara |
Altera a Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o cadastro de motoristas e usuários em aplicativos de transporte de passageiros ou cargas. |
Marília Arraes |
PE |
PT |
12/02/20 |
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Câmara |
Dispõe sobre mecanismos de segurança em aplicativos de transportes. |
Luis Miranda |
DF |
DEM |
13/02/20 |
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Câmara |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação facial ou biométrica e pagamento por meios eletrônicos em veículos particulares que exerçam transporte de passageiros via aplicativos |
Julio Cesar Ribeiro |
DF |
Republicanos |
14/02/20 |
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Senado |
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de aplicativos de entrega para que ofereçam seguro de acidentes pessoais para seus entregadores. |
Fabiano Contarato |
ES |
Rede |
19/02/20 |
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Câmara |
Acrescenta artigo e incisos à Lei 13.640, de 26 de março de 2018, para aperfeiçoar o regulamento de transporte individual privado de passageiros. |
Alexandre Frota |
SP |
PSDB |
3/03/20 |
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Senado |
Altera a Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dar mais segurança a motoristas e usuários do serviço de transporte individual privado por aplicativos. |
Leila Barro |
DF |
PSB |
2/03/20 |
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Câmara |
Altera a Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, dispondo sobre medidas de segurança para o transporte remunerado privado individual de passageiros e dá outras providências. |
Bibo Nunes |
RS |
PSL |
17/03/20 |
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Câmara |
Cria o Fundo Nacional de Emergência em Defesa do Trabalho e Renda. |
Helder Salomão |
ES |
PT |
18/03/20 |
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Câmara |
Dispõe sobre a proteção tributária, previdenciária e assistencial em razão da pandemia relacionada ao COVID-19. |
Rodrigo Coelho |
SC |
PSB |
23/03/20 |
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Câmara |
Institui a Lei de Resposta ao Coronavírus e dispõe sobre a renda mínima de emergência e o benefício assistencial a trabalhadores informais. |
Tabata Amaral |
SP |
PDT |
26/03/20 |
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Câmara |
Estabelece medidas para garantia de renda aos motoristas de veículos particulares por aplicativos de celular e dá outras providências. |
Patricia Ferraz |
AP |
Podemos |
27/03/20 |
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Câmara |
Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), estabelecendo medidas de apoio às microempresas, aos microempreendedores individuais e profissionais de aplicativos de entregas e transporte. |
João H. Campos |
PE |
PSB |
31/03/20 |
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Senado |
Dispõe sobre o percentual máximo a ser retido pelas empresas organizadoras do serviço de prestação de transporte remunerado privado individual de passageiros. |
Fabiano Contarato |
ES |
Rede |
6/04/20 |
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Câmara |
Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19). |
Ivan Valente |
SP |
PSol |
7/04/20 |
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Câmara |
Dispõe sobre medidas a serem adotadas pelas empresas titulares de plataformas digitais para entrega de produtos e serviços no sentido evitar o contágio de coronavírus pelos profissionais de transporte de produtos e passageiros, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso. |
Eduardo Bismarck |
CE |
PDT |
7/04/20 |
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Câmara |
Dispõe sobre o pagamento de auxílio financeiro para motoristas e entregadores por aplicativos em razão dos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus (Covid-19); altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de pandemia do Corvid-19. |
Erika Kokay |
DF |
PT |
7/04/20 |
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Câmara |
Altera o artigo 2° da Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, para inserir o item "d" no artigo 2°, abrangendo pessoas que, apesar de terem rendimentos superiores ao determinado, tiveram seus rendimentos do trabalho informal reduzidos substancialmente. |
Alexandre Frota |
SP |
PSDB |
8/04/20 |
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Câmara |
Estabelece medidas para garantia de renda aos taxistas, mototaxistas, motoristas de transporte de turismo, motoristas de veículos particulares de transporte de pessoas ou produtos por aplicativos de celular e dá outras providências. |
Paulo Pimenta |
RS |
PT |
9/04/20 |
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Câmara |
Institui a obrigatoriedade de utilização de EPI para os prestadores de serviço de entrega domiciliar durante o período de emergência em saúde pública - COVID - 19 |
Júlio Delgado |
MG |
PSB |
14/04/20 |
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Câmara |
Dispõe sobre a destinação de parte do percentual retido pelas empresas para os motoristas e entregadores dos serviços de transporte por aplicativo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. |
Denis Bezerra |
CE |
PSB |
4/05/20 |
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Câmara |
Assegura direitos básicos aos trabalhadores profissionais que atuam como entregadores de produtos e serviços cadastrados em empresas que operam através de plataforma de aplicativos de serviços a domicílio, no período da pandemia provocada pelo COVID - 19. |
Gervásio Maia |
PB |
PSB |
17/06/20 |
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Câmara |
Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais. |
Rubens Otoni |
GO |
PT |
26/06/20 |
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Câmara |
Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços de natureza por aplicativo. |
Rubens Otoni |
GO |
PT |
26/06/20 |
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Câmara |
Dispõe sobre o afastamento remunerado dos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços de aplicativos virtuais. |
Rubens Otoni |
GO |
PT |
29/06/2020 |
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Câmara |
Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais. |
Rubens Otoni |
GO |
PT |
30/06/20 |
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Senado |
Institui a Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA). Acrescenta o artigo 609-A à Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil” e art. 4º-C, à Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, regulamentando, no âmbito civil e tributário, o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de transporte individual privado e dá outras providências. |
Jaques Wagner |
BA |
PT |
30/06/20 |
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Câmara |
Obriga as operadoras de aplicativos de entrega a manter base de apoio visando o mínimo de comodidade aos entregadores. |
Alencar Santana Braga |
SP |
PT |
30/06/20 |
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Câmara |
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer os direitos dos empregados que prestam serviços de entrega de mercadoria por intermédio de aplicativos. |
Márcio Jerry |
MA |
PCdoB |
1º/07/20 |
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Câmara |
Dispõe sobre o uso de Equipamentos e materiais de Proteção por trabalhadores das empresas que contratam serviços aplicativos virtuais e dar outras providências. |
José Airton Félix Cirilo |
CE |
PT |
1º/07/20 |
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Câmara |
Dispõe sobre os direitos dos empregados que prestam serviços a aplicativos de entrega. |
Bira do Pindaré |
MA |
PSB |
1º/07/20 |
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Câmara |
Institui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda. |
Tabata Amaral |
SP |
PDT |
10/07/20 |
