Em um cenário de muita dificuldade, seja na governabilidade política ou de calendário legislativo, resta, por último, tentativa do governo de demonstrar para o mercado que ainda tem chance de aprovar mudanças estruturantes junto ao Poder Legislativo.

Neuriberg Dias*

Há uma intensa articulação do mercado e dos poderes da República, em especial do Legislativo e Executivo, para tentar viabilizar a aprovação de uma proposta alternativa à que tramita na Câmara dos Deputados ainda em 2017. As próximas semanas serão marcadas por movimentações de lideranças nos bastidores, no sentido de viabilizar esse calendário.

Do lado do Planalto, o presidente Michel Temer (PMDB) intensifica as negociações para a realização de nova reforma ministerial, indicando cargos para ampliar sua base de apoio no Congresso; do outro lado, na Câmara dos Deputados, o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), movimenta a agenda das bancadas informais (rurais e cristãs) e das lideranças partidárias, com o anuncio de calendário para votação da reforma que poderá ter início no dia 6 dezembro.

A composição ministerial e a margem de apoio partidário para aprovação dependem ainda de outros fatores, dentre eles:

1) busca de convergências num ambiente de disputa eleitoral, partidos divididos e em debate para coligações visando o pleito de 2018;

2) tempo à frente nos ministérios e a dificuldade orçamentária das pastas podem reduzir a importância e permanência nos cargos;

3) receio dos parlamentares na votação de um assunto muito impopular (mesmo com mudanças na proposta apresentada pelo relator) e próximo ao ano eleitoral; e

4) análise na véspera do recesso legislativo, em uma proposta em que são necessários 308 votos, em dois turnos, além de ainda faltar a análise do Senado Federal.

Em um cenário de muita dificuldade, como demostrado acima, seja na governabilidade política ou de calendário legislativo, resta, por último, uma tentativa de o governo demonstrar para o mercado que ainda tem chance de aprovar mudanças estruturantes junto ao Poder Legislativo.

Alternativa
Estudo elaborado pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira do Congresso Nacional com o título: “Mudanças na Previdência: reforma constitucional, ajustes, melhoria na gestão e controle externo” apresenta uma proposta alternativa que deve influenciar o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), no plenário da Câmara dos Deputados:

1) criar regras iguais dos servidores públicos às do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tanto no tocante ao cálculo de benefícios quanto na idade, mantendo a regra de transição que está no substitutivo do deputado Arthur Maia, com flexibilização no acesso à integralidade e paridade para quem ingressou até 2003 (desde que tenha pelo menos 25 anos no cargo);

2) obrigar os regimes de Previdência dos servidores públicos a serem equilibrados mediante alíquota suplementar patronal e dos servidores, acabando com a vinculação das alíquotas da União, estados e municípios.

3) estabelecer idade mínima de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens daqui a 20 anos, mantendo tanto o aumento automático com o aumento da expectativa de vida quanto a regra de transição para o RGPS que está no substitutivo do deputado Arthur Maia, que começa com 53 anos para as mulheres e 55 para os homens, aumentando um ano a cada 2 anos a partir de 2020;

4) prever mesma regra de pensão por morte que havia no Brasil até 1995, ou seja, mínimo de 60%, acrescida de 10% para cada dependente adicional;

5) acumular pensão por morte e aposentadoria limitada a 3 salários mínimos ou a soma do benefício maior com 50% do menor;

6) Manter a redação do substitutivo do deputado Arthur Maia acerca das aposentadorias especiais, exceto por manter a diferença de idade de 5 anos da professora para as demais mulheres e não criar idade mínima para o mineiro de subsolo; e

7) retirar mudanças no BPC; regra de cálculo de benefícios; contribuição obrigatória dos trabalhadores rurais; e aumento no tempo de contribuição na aposentadoria por idade.

A nota técnica defende ainda aprovação e apresentação de um conjunto de proposições que na avaliação do órgão melhoraria o funcionamento da Previdência Social, viabilizaria novas fontes de custeio e limitaria o gastos.

Defende medidas administrativas nos eixos de reabilitação profissional, Previdência Rural e decisões judiciais; e defende o controle externo com mudanças na governança da Previdência Social e acesso, tratamento e análise de dados da Previdência pelo Congresso Nacional, em conjunto com organizações da sociedade, com a criação por exemplo, do Comitê Permanente de Qualidade do Gasto na Previdência e Assistência Social e do Observatório Nacional da Seguridade Social.

(*) Jornalista, assessor e analista político do Diap