Apresentado nesta segunda-feira (12), o PL 4.962/16, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que altera a redação do artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que prevê a prevalência do negociado sobre o legislado.

Segundo a proposta, “as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de medicina e segurança do trabalho”.

A proposta aguarda despacho para as comissões da Câmara. Possivelmente, a matéria será anexada ao PL 4.193/12 que tramita atualmente na Comissão de Trabalho, sob a relatoria do deputado Silvio Costa (PTdoB-PE).

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