O ato de recriação explica que “os índices econômicos apresentam necessidade de medidas urgentes para fortalecimento da economia, garantia de emprego e segurança jurídica aos investimentos privados, o que será possível por meio da modernização e simplificação da legislação fiscal e econômica”

Neuriberg Dias*

Foram retomados os trabalhos da Comissão Mista de Regulamentação da Constituição Federal e Consolidação da Legislação Federal. A novidade deste ano é a ampliação do escopo da comissão que funciona desde 2013. Antes se restringia à elaboração de propostas para regulamentação dos 117 dispositivos da Constituição e agora poderá encaminhar matérias relacionadas à modernização e ao fortalecimento econômico e social.

O ato de recriação explica que “os índices econômicos apresentam necessidade de medidas urgentes para fortalecimento da economia, garantia de emprego e segurança jurídica aos investimentos privados, o que será possível por meio da modernização e simplificação da legislação fiscal e econômica”.

Presidida pelo deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), com a vice-presidência a cargo do deputado Sergio Souza (PMDB-PR) e sob a relatoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), a comissão também conta coma a participação dos deputados Sergio Zveiter (PSD-RJ), Miro Teixeira (Rede-RJ) e Sandro Alex (PPS-PR), e dos senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Lídice da Mata (PSB-BA) e Jorge Viana (PT-AC).

Algumas propostas como a regulamentação do trabalho doméstico convertida em lei, a regulamentação da emenda constitucional do trabalho escravo e a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, atualmente em tramitação no Senado Federal, foram iniciativas dos parlamentares.

O colegiado deve definir um plano de trabalho e indicar relatorias setoriais. Já se sabe que o relator, senador Romero Jucá, se incumbirá de apresentar propostas sobre a modernização e o fortalecimento econômico e social para o País, podendo ser priorizadas, por exemplo, as reformas trabalhista e da previdência.

As propostas de origem dessa comissão recebem tratamento diferenciado. Aprovado o anteprojeto de lei formulado pelo colegiado, este segue para votação direta no plenário de cada Casa Legislativa, indo primeiro para o Senado Federal e, posteriormente, para votação na Câmara dos Deputados.

No Senado Federal

É importante destacar que sobre a temática da regulamentação da Constituição Federal foi criada em 2016 no Senado Federal a Comissão Especial destinada a consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição Federal.

Este colegiado, criado em junho e instalado em julho, tem seu prazo de funcionamento até o dia 22 de dezembro de 2016. Ou seja, até o término da atual sessão legislativa a Comissão Especial deverá consolidar a legislação federal e regulamentar os dispositivos da Constituição Federal.

Presidida e relatada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), a comissão ainda conta com a participação dos senadores e relatores Ana Amélia (PP-RS), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Antonio Anastasia (PSDB-MG), Fernando Collor de Melo (PTC-AL), Jorge Viana (PT-AC), Paulo Rocha (PT-PA), Randolfe Rodrigues (REDE-AP), Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Simone Tebet (PMDB-MS). A vice-presidência e três suplências estão vagas dependo de indicação dos líderes partidários.

(*) Assessor parlamentar do Diap