O advogado sindical e consultor do DIAP, Hélio Stefani Gherardi, emitiu parecer técnico sobre a recente mudança do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à constitucionalidade da contribuição assistencial.

O documento destaca três pilares da decisão: a vedação da cobrança retroativa, a garantia do direito de oposição dos trabalhadores sem interferência de terceiros e a necessidade de que os valores cobrados sejam razoáveis e compatíveis com a capacidade econômica da categoria.

O texto reforça que a definição do valor e do prazo para oposição deve ser feita de forma democrática, em assembleia, assegurando transparência e equilíbrio entre o custeio sindical e os direitos fundamentais dos trabalhadores.

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