Em debate no Senado, participantes defendem novo marco regulatório das relações de trabalho para enfrentar os impactos da inteligência artificial sobre o emprego e a proteção social

Diante dos desafios da automação, com a expansão, por exemplo, do uso da IA (Inteligência Artificial) pode ampliar a desigualdade, reduzir empregos e enfraquecer a proteção trabalhista no Brasil. O alerta foi feito por especialistas e representantes do governo federal durante audiência pública na CDH (Comissão de Direitos Humanos) do Senado, nesta segunda-feira (13). O debate integra o ciclo de discussões sobre o novo Estatuto do Trabalho, proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Paim, relator da SUG (Sugestão Legislativa) 12/18, defende a criação de novo marco regulatório trabalhista, em substituição à chamada Reforma Trabalhista, capaz de responder às transformações tecnológicas.

“O que está em jogo não é impedir o avanço tecnológico, mas garantir que ele sirva ao ser humano e não o contrário”, afirmou.

O senador citou estudo do FMI que estima que 40% dos empregos no mundo podem ser afetados pela IA, o que, segundo ele, exige “um novo contrato social” para evitar desemprego em massa e aumento da desigualdade.

Discriminação, com vigilância

O defensor público federal José Carvalho alertou para o risco de uso indevido da IA em decisões de contratação e demissão. Ele exemplificou, com tecnologias capazes de identificar doenças futuras por meio de gravações de voz ou imagem de trabalhadores.

“O dado pode servir à saúde preventiva ou à demissão antecipada. É preciso definir limites éticos e legais”, observou.

Carvalho também destacou que empresas já testam robôs humanoides com IA para substituir funções braçais, o que pode agravar a precarização em países com mão de obra barata.

Regulação em debate

O pesquisador da USP (Universidade de São Paulo) Thiago Gomes Marcílio defendeu o PL 2.338/23, de autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que regulamenta o uso da IA.

Aprovado no Senado e em análise na Câmara, o projeto impõe regras mais rígidas para decisões automatizadas em recrutamento, promoções e demissões.

Marcílio alertou que a concorrência entre trabalhadores e máquinas tende a, por exemplo, pressionar salários e enfraquecer direitos previdenciários.

“A automação pode ampliar a informalidade e a exclusão social se não houver regulação firme”, disse.

Pejotização e novas formas de trabalho

A secretária de Políticas de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Paula Montagner, destacou o avanço da pejotização em setores como comunicação e audiovisual, onde 56% dos profissionais já atuam sem vínculo celetista. Isto é, com carteira assinada.

“Esses trabalhadores perdem férias, 13º e contribuem menos à Previdência. A IA pode acelerar esse processo”, alertou.

O representante do Ministério da Ciência e Tecnologia, Hugo Valadares Siqueira, ponderou que a IA também pode permitir redução da jornada de trabalho e maior qualidade de vida, se aplicada de forma justa.

O PBIA (Plano Brasileiro de Inteligência Artificial) prevê capacitação e qualificação profissional, com 8 mil vagas em cursos específicos em 2024.

Novas oportunidades

O consultor legislativo do Senado Pedro Nery Ferreira destacou o potencial da IA para criar novas carreiras e ampliar o acesso a serviços especializados.

“A tecnologia pode gerar uma nova classe média. Profissionais com menor formação poderão alcançar resultados próximos aos de médicos ou advogados, com custos mais baixos para a população”, afirmou.

Novo Estatuto do Trabalho

O novo Estatuto do Trabalho, relatoria de Paulo Paim, foi concebido como alternativa à Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467), que flexibilizou direitos e ampliou formas precárias de contratação.

A proposta foi arquivada em 2022, mas reativada em 2023 e segue em debate na CDH.

Paim defende que o texto atualize a legislação diante dos impactos da automação e da inteligência artificial, com vistas à equilibrar inovação e justiça social.