Audiência discute PEC que permite renegociação de dívidas previdenciárias e pagamento de precatórios em 300 parcelas

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Nesta terça-feira (27), a comissão especial que examina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23 na Câmara dos Deputados promoveu uma audiência para debater o equilíbrio fiscal das prefeituras. A reunião atendeu a um requerimento dos deputados Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO) e Hildo Rocha (MDB-MA)."

A PEC  66/2023 permite que prefeituras renegociem suas dívidas com a Previdência Social em até 300 parcelas mensais, abrangendo tanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto os regimes próprios de previdência, quando aplicável. Além disso, estabelece limites para o pagamento de precatórios municipais — valores devidos pela administração pública em decorrência de decisões judiciais.

O texto já foi aprovado pelo Senado e agora está em tramitação na Câmara dos Deputados para análise e possível votação.

Na ocasião os prefeitos renovaram apelo pela aprovação da proposta, argumentando que a medida pode aliviar o fluxo de caixa dos municípios, facilitando o cumprimento de obrigações financeiras de longo prazo, além de defenderem a troca do indexador das dívidas das prefeituras de Selic para IPCA.

O deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), relator da PEC, destacou que a exigência de os municípios implementarem uma reforma previdenciária semelhante à da União estava presente no texto aprovado pelo Senado, mas foi removida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.