O Congresso Nacional retoma os trabalhos em fevereiro, com 55 vetos presidenciais pendentes de análise. O ano se inicia com o maior acúmulo de vetos, pelo menos desde 2018. Nem a soma desses nessas condições em 2024 e 2023 — 51 — chega à quantidade de 2025.

Rampa do Palácio do Planalto (sede do governo) tendo ao fundo o edifício do Congresso Nacional | Foto: Reprodução

Uma das decisões mais relevantes dos parlamentares deve ser sobre o projeto que vedaria o bloqueio de gastos provenientes de emendas parlamentares impositivas, tanto as individuais quanto as de bancadas estaduais.

Hoje, o contingenciamento é permitido para cumprir as regras de responsabilidade fiscal. Lula deteve a mudança no veto (VET) 47/24 (que inclui outros 34 vetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025) e no VET 48/24 (veto parcial ao PLP 210/24 que estabeleceu novos limites para os gastos públicos em caso de déficit primário).

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Na mensagem do VET 48/24, por exemplo, o presidente escreveu que ao não permitir o bloqueio e contingenciamento de emendas impositivas, individuais e de bancadas estaduais, a proposta estaria em dissonância com o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), segundo o qual “quaisquer regras, restrições ou impedimentos aplicáveis às programações discricionárias do Poder Executivo se aplicam às emendas parlamentares, e vice-versa.”

Assim, prossegue o texto, “as emendas parlamentares teriam o mesmo tratamento de bloqueio e contingenciamento aplicável a qualquer despesa discricionária do Poder Executivo”.

Novas despesas
A lista também tem vetos que amenizaram ou impediram o aumento de despesas. É o caso do VET 3/25, que não permitiu que quem sofre de diabetes mellitus tipo 1 seja equiparado à PCD (pessoa com deficiência).

A novidade poderia gerar gastos, como com o BPC (Benefício de Prestação Continuada), que atende PCD e idosos de baixa renda. Segundo o governo federal, o projeto foi aprovado sem a estimativa de impacto financeiro exigida pela Constituição.

Contenção de despesas
Há ainda o VET 46/24 — parcial (2 dispositivos vetados) — as movas regras para concessão do BPC e do Bolsa Família. Trata-se veto parcial sobre o PL (Projeto de Lei) 4.614/24, que “Altera as leis 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas.”

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Acesse a lista total dos vetos presidenciais constantes na pauta do Congresso.