O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), atendeu, nesta terça-feira (16), o pedido apresentado pelo governo e pelo Congresso e prorrogou o prazo para que os poderes cheguem a acordo sobre a desoneração na folha de pagamentos.

Data final foi maior do que o solicitado no pedido à Corte, que previa desfecho do Senado em agosto | Foto: Reprodução

Em decisão, publicada na noite desta terça-feira (16), o magistrado definiu que a situação poderá ser concluída até o dia 11 de setembro. A data final foi maior do que o solicitado no pedido à Corte, que previa desfecho do Senado em agosto.

Fachin disse ter atendido a solicitação por entender que houve esforço dos Poderes para solucionar o problema. “Cabe a jurisdição constitucional fomentar tais espaços e a construção política de tais soluções. Tais razões militam a favor da concessão do pedido deduzidos”, declarou.

O acordo final se encerraria na sexta-feira (19), passado os 60 dias definidos pelo ministro Cristiano Zanin para acordo. A nova decisão foi avaliada por Fachin por ele ser o magistrado frente às decisões da Corte durante o recesso do Supremo.

O PL (Projeto de Lei) 1.847/24, do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), aguarda para ser votado no plenário do Senado.

Fonte de recursos
O entrave para resolução está relacionado à fonte de recursos para arcar com a transição da desoneração de setores e municípios. A última proposta apresentada pelo Ministério da Fazenda sugeriu aumento de imposto às empresas — a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) — mas a alternativa foi duramente criticada por Pacheco.

“É no mínimo constrangedor imaginar que o projeto de desoneração de folha de pagamentos, que visa reduzir e diminuir a incidência tributária sobre uma pessoa jurídica para estimular a geração de emprego ser compensado na outra ponta por aquela mesma empresa com aumento de impostos. Seria incoerente, um contrassenso mesmo pensarmos em um aumento de impostos”, afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao anunciar o adiamento da votação e o pedido de mais dias ao STF.

Senado apresentou alternativas
Pacheco, que tem aumentado o tom das críticas por não haver acordo em relação ao tema, com o governo, e também voltou a afirmar que o Senado apresentou 8 alternativas para que a União compensasse os gastos ao pagar pelo benefício na contratação de funcionários.

E argumentou que o Congresso tem contribuído em propostas com o aumento de receitas, como a taxação de compras internacionais.

No passado, o presidente do Senado também criticou a decisão da equipe do presidente Lula (PT) em levar o caso ao STF. O Executivo alegou à Corte não ter recursos para bancar a desoneração e foi atendido por decisão de Zanin, mas há ainda tentativa de se chegar a acordo.

Até o momento, a proposta para setores prevê fim gradual do benefício na contratação de funcionários até 2028. A intenção é não ter mudanças em 2024 e se alcançar os 20% em 4 anos.