A CCJ (Comissão de Constituição Justiça) da Câmara dos Deputados realizou reunião deliberativa, nesta quarta-feira (19), para discussão e votação de propostas legislativas. Constou na pauta do colegiado a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/11, que permite o trabalho em tempo parcial para crianças a partir de 14 anos de idade.

Atualmente, a Constituição de 1988 proíbe o trabalho para menores de 16 anos, permitindo, apenas na modalidade de aprendizes, pessoas com idade entre 14 e 15 anos | Foto: Agência Câmara

O tema, felizmente, não foi apreciado em razão do encerramento da reunião, que teve início na terça-feira (18) e foi retomada no dia seguinte.

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A proposta é de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR) e tem como relator o deputado Gilson Marques (Novo-SC), que já se posicionou favorável à mudança constitucional e apresentou parecer, em 5 de junho, pela admissibilidade do texto.

Caso seja aprovada pela CCJ, a PEC seguirá para análise em comissão especial, que vai debater e votar o mérito da matéria.

Vale ressaltar que, atualmente, a Constituição Federal brasileira proíbe o trabalho para menores de 16 anos, permitindo, apenas na modalidade de aprendizes, pessoas com idade entre 14 e 15 anos.

O Brasil também é um dos países signatários da Convenção 138 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) para abolir o trabalho infantil, se comprometendo em adotar políticas que permitam o trabalho somente para pessoas com mais de 15 anos de idade.

A proposição continua na pauta da CCJ da Câmara, como item 2, e pode ser analisada na próxima semana.

No entanto, em razão das festas juninas no Nordeste, o Congresso deverá ter agenda esvaziada, pois os parlamentares das bancadas da região, na Câmara e Senado, devem marcar presença nos festejos. Sobretudo, porque este é ano de eleições.