A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), projeto de lei do Poder Executivo que estabelece regras para a política de governança no âmbito dos poderes da União.

O texto define os conceitos relacionados à governança pública e estabelece princípios, diretrizes e mecanismos para a efetivação dessa política.

O relator, deputado Fausto Pinato (PP-SP), apresentou parecer pela aprovação de substitutivo da Comissão de Trabalho ao PL (Projeto de Lei) 9.163/17,do governo do ex-presidente Michel Temer (MDB). A proposta foi analisada em caráter conclusivo e pode seguir direito ao Senado, a menos que haja recurso contra a decisão colegiado.

Caso isso ocorra, o texto terá de passar por votação no plenário da Câmara, cuja decisão pode até arquivar o texto, em caso rejeição da matéria.

O texto aprovado define governança pública como o “conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade”.

Metas
Em termos práticos, governança significa a capacidade de estabelecer metas para a sociedade, desenvolver programas públicos que permitam atingir os objetivos propostos e avaliá-los periodicamente.

Caberá à Alta Administração dos órgãos e das entidades públicas criar e manter mecanismos e práticas de governança. A Alta Administração inclui ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial, ocupantes de cargo de nível 6 do DAS (Grupo-Direção e Assessoramento Superiores) e presidentes e diretores de autarquias e fundações públicas.

Pelo projeto, o planejamento do desenvolvimento nacional deverá partir de 3 eixos:

• estratégia nacional de desenvolvimento econômico e social;

• planos nacionais, setoriais e regionais; e

• plano plurianual da União.