O GTI (Grupo de Trabalho Interministerial), que visa regulamentar a negociação das relações de trabalho na Administração Pública federal recebeu das entidades representativas dos servidores documento no qual estão consolidadas as demandas ao governo federal.

A reunião foi coordenada pelo secretário do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, José Lopes Feijóo, e pelo secretário de Relações de Trabalho, do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), Marcos Perioto.

O conselho tem como objetivo aprovar medidas que darão mais autonomia às relações de trabalho entre os servidores públicos e, com isso, melhorar as condições laborais. Atualmente, não há estatuto que trate de maneira homogênea dos pleitos por melhorias e reajustes salariais dos funcionários do País.

Dentre as mudanças — a Convenção 151 pretende implementar aos mais de 11 milhões de servidores do País —, estão a liberdade e autonomia da organização sindical, direito de greve e direito de negociação coletiva.

Saúde mental dos servidores
As confederações também pedem a criação de órgãos destinados unicamente ao cuidado da saúde mental dos trabalhadores. Lineu Mazano, vice-presidente da CSPB, destaca que, nos últimos 6 anos, servidores públicos viveram picos de estresse, dado o assédio moral promovido por gestores.

A proposta, resultante das rodadas de estudo e negociação entre as representações sindicais do setor público e integrantes do governo. Agora, até o final do ano, os grupos vão debater a viabilidade da implementação das medidas.

Estão programadas reuniões para esta terça-feira (8) e dia 22 deste mês para tratar da viabilidade jurídica e política do texto, que posteriormente vai ser encaminhada ao exame Congresso Nacional para apreciação e eventual aprovação.

Regulamentação da Convenção 151 da OIT
Em setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o decreto para a criação do GTI, que agora debate a regulamentação da Convenção 151, da OIT (Organização Internacional do Trabalho). A medida pauta conjunto de regras, que pretende melhorar condições de trabalho dos servidores públicos.

Durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), o marco foi elaborado, seguindo os moldes da Convenção 151, estabelecida pela OIT. No entanto, o projeto foi colocado na geladeira pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) nos últimos 4 anos.

Agora, na gestão Lula (PT), os líderes dos movimentos do funcionalismo passaram por diálogos para, enfim, colocar o plano de melhoria das condições trabalhistas dos servidores públicos em vigor.

Congresso aprova Convenção 151 e Temer veta
Depois de aprovado pelo Congresso, em 2017, sob os argumentos, de “inconstitucionalidade” e “vício de iniciativa”, o então presidente Michel Temer (MDB) vetou integralmente o PL 3.831/15, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que trata da negociação coletiva no serviço público. O projeto fora aprovado pelo Senado e pela Câmara e enviado à sanção presidencial, dia 27 de novembro, pelo então presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Na ocasião, a aprovação do projeto de lei foi o único avanço para os servidores, desde o impeachment de Dilma.

O veto foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) de 18 novembro de 2017, e causou surpresa e estupefação nas lideranças sindicais. Esperava-se vetos ao texto do projeto, mas não integral, que se constituiu num imenso retrocesso do ponto de vista da organização dos servidores públicos. (Com informações do jornal Extra)