Na última semana, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou PL (Projeto de Lei) 1.145/11, na forma do substitutivo da relatora deputada Fernanda Pessoa (União Brasil-CE).

A proposta amplia de 4 para 6 meses, o período de licença-maternidade da mulher que trabalha em plataformas ou em equipagens das embarcações de marinha mercante e também para trabalhadoras de plataformas de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca.

Ainda de acordo com o substitutivo, durante a gravidez e sem prejuízo do salário, a trabalhadora poderá ser transferida de função, quando as condições de saúde exigirem, garantida o retorno após o período de excepcionalidade. Nesses casos, será assegurada a remuneração anterior equivalente à média dos seis meses anteriores ao início da gravidez.

A proposta tramita em caráter conclusivo e, agora, vai ser analisada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Se aprovada e não haver requerimento para avaliação em plenário, a proposta seguirá para sanção presidencial.

Negociação coletiva
O colegiado aprovou também o Requerimento 78/23, do deputado Gastão Vieira (PSD-CE), que tem como objetivo debater a negociação coletiva, tema do PL 10.572/18.

Durante a discussão, o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) solicitou a inclusão de entidades laborais que foram acolhidas, como a CNTC (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio), CNTI (Confederação Nacional do Trabalhadores na Indústria) e CNTA (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação).

Também foram incluídos para debater o tema o Dieese, representante do fórum da centrais sindicais, representante do grupo de trabalho que debate o assunto no Ministério do Trabalho e a Anamatra. Esta última sugestão foi do deputado Reimont (PT-RJ). A audiência ainda não tem data definhada.

Marco Legal de Direitos Humanos e Empresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou 2 requerimentos, 39 e 40, do deputado Zé Neto (PT-BA), para realização de audiência pública com objetivo de instruir a discussão sobre o PL 572/22, que dispõe sobre o Marco Legal de Direitos Humanos e Empresas no Brasil. A audiência ainda não tem data marcada.