A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), PL (Projeto de Lei) 2.685/22, do deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), que remete ao CNM (Conselho Monetário Nacional) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito e cria o programa Desenrola Brasil de refinanciamento de dívidas pessoais. A proposta, agora, vai ao exame do Senado Federal.

PL (Projeto de Lei) 2.685/22 remete ao CNM (Conselho Monetário Nacional) a fixação de limites para os juros dos cartões de crédito | Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O PL 2.685/22, foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP). O relator incorporou ao texto a MP (Medida Provisória) 1.176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil, com proposito de incentivar a renegociação de dívidas, ofertando garantia para aquelas de pequeno valor — até R$ 5 mil — por pessoa inscrita no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) ou por quem tenha renda mensal igual ou inferior a 2 salários mínimos — R$ 2.640.

Poderão entrar nessa negociação dívidas com bancos, mas também com fornecedores (como água, luz e telefone) ou com o varejo e até mesmo de crédito pessoal consignado.

Proposta de autorregulação
De acordo com o texto aprovado, os emissores de cartão de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos utilizados em arranjos abertos (cartão de bandeira) ou fechados (cartões de redes varejistas) deverão apresentar ao CMN proposta de autorregulação das taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões de crédito.

Os limites deverão ser anuais e apresentados com fundamento.

Antes, porém, de votar o projeto propriamente dito, o plenário aprovou requerimento de urgência, do deputado Elmar Nascimento, para incluir a proposição na pauta do plenário, por 360 votos. Apenas 18 deputados foram contrários à votação do PL 2.685/22:

• Abilio Brunini (PL-MT)
• Adriana Ventura (Novo-SP)
• Bibo Nunes (PL-RS)
• Daniel Freitas (PL-SC)
• Delegado Ramagem (PL-RJ)
• Filipe Barros (PL-PR)
• Gilson Marques (Novo-SC)
• Gustavo Gayer (PL-GO)
• Julia Zanatta (PL-SC)
• Junio Amaral (PL-MG)
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
• Marcel van Hattem (Novo-RS)
• Marcio Alvino (PL-SP)
• Mauricio Marcon (Podemos-RS)
• Nikolas Ferreira (PL-MG)
• Ricardo Salles (PL-SP)
• Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
• Zucco (Republicanos-RS)

Regulação
Caso esses limites não sejam aprovados pelo conselho no prazo de 90 dias, contados da publicação da futura lei, o total cobrado de juros e encargos não poderá ser superior, em cada caso, ao valor original da dívida.

“Para que não seja acusado o Parlamento de intervir na economia, nós estamos dando um prazo de 90 dias ao setor que emite cartão de crédito, aos bancos e às demais instituições financeiras para que apresentem uma proposta ao Conselho Monetário Nacional”, disse Alencar Santana.

“A média anual de juros rotativos do cartão é de 440%. Isso é um absurdo, a pessoa acaba se enrolando, sem pagar seu compromisso, resultando em um lucro abusivo, sem qualquer parâmetro no mundo”, afirmou.

Ele lembrou que o limite dos juros a 100% da dívida já ocorre na Inglaterra. “Estamos baixando os juros anuais de 440%, na média, para 100%, uma redução de 340%, uma redução significativa e muito importante”, disse o relator. Leia+ (Com informações da Agência Câmara)