PLP 93/23: Câmara pode votar nesta semana Novo Marco Fiscal
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A Câmara dos Deputados pode votar, nesta semana, o projeto (PLP 93/23), que trata do NAF (Novo Arcabouço Fiscal). Nesta segunda-feira (21), o relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), reuniu-se com líderes partidários e técnicos do governo para avaliar as alterações feitas pelo Senado na matéria.
Foram retirados do limite de gastos o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, Ciência e Tecnologia) e o FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal).
Outra mudança foi a aprovação de uma emenda que liberou espaço de ao menos R$ 32 bilhões e até R$ 40 bilhões por meio de crédito adicional.
Uma vez aprovado, o texto segue para sanção do presidente Lula (PT).
Parlamentares têm condicionado a votação do projeto às mudanças na equipe ministerial, o que pode ser anunciado nos próximos dias.