Em atendimento ao pedido dos membros da comissão especial, o relator da Reforma Administrativa (PEC 32/20), deputado Arthur Maia (DEM-BA), retirou as mudanças que havia feito no relatório na noite de quarta-feira e manteve o parecer anterior.

Oliveira Maia defende a avaliação de desempenho: “Quem reclama não presta um bom serviço” | Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados

Oliveira Maia se comprometeu a trabalhar em possível terceira versão do substitutivo. Com isso, a comissão especial adiou a votação da proposta, que estava marcada para esta quinta-feira (16).

Destaques e votação
Os deputados poderão apresentar destaques ao novo texto até as 18 horas de segunda-feira (20).

Desse modo, a comissão especial retoma a discussão e votação da matéria, a partir da próxima terça-feira (21), e o debate e mais votações, além do texto-base, dos destaques, entre as subsequentes quarta e quinta-feira (23).

Regras para contratações temporárias
Entre os pontos mais criticados pela oposição estão as regras para contratações temporárias e os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada.

“Nos termos em que está o substitutivo, é muito difícil um acordo para votação”, explicou o deputado Rogério Correia (PT-MG).

“Cada município pode fazer convênio com a iniciativa privada e entregar todos os recursos da Saúde e da Educação para entidades com fins lucrativos. É óbvio que estas empresas não vão prestar serviço de qualidade para o povo mais pobre. Quem visa o lucro oferece serviço para quem pode pagar”, afirmou.

Contratações temporárias
O relator reconheceu que a comissão especial pode alterar as regras para contratações temporárias, como reduzir o prazo limite dos contratos, que no parecer é de até 10 anos.

A avaliação de desempenho é considerada um dos pontos fundamentais. “Não posso reclamar se estou sendo avaliado por meu patrão. O bom funcionário quer ser avaliado, até para que o bom trabalho dele seja reconhecido. Só aqueles que não prestam um bom serviço não querem ser avaliados”, ponderou.

Redução da jornada e salário
Entre as mudanças, o parecer excluído pelo relator acabava com a possibilidade de reduzir a jornada e salário de servidores.

O texto também facilitava a abertura de processos administrativos para perda de cargo de servidores com avaliação de desempenho insatisfatório; acrescentava novos parâmetros para definir quem perderá a vaga caso haja uma extinção parcial de cargos obsoletos; e incluía guardas municipais e agentes socioeducativos entre as carreiras exclusivas de Estado, deixando de fora da lista policiais militares e corpos de bombeiros militares.

Magistrados e membros do MP
Em outro ponto polêmico, o relator havia mudado o parecer para rejeitar a admissão de emendas que permitem acabar com benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias.

“Não seria viável, ante a distribuição de competências estabelecida na Constituição, interferir no regime de magistrados e de membros do Ministério Público por meio de Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo Poder Executivo”, argumentou.

Votos
Enquanto Maia trabalha no novo relatório, deputados do PT e do PSol apresentaram votos em separado para a aprovação de textos alternativos. Entre outros pontos, o substitutivo do PT:

• assegura direitos dos servidores e empregados públicos;

• evita abusos remuneratórios;

• retira benefícios concedidos aos membros de Poderes e aos militares;

• garante a participação da sociedade na gestão dos serviços públicos e sobre os atos da administração;

• oferece meios mais democráticos de gestão de pessoal e mediação de conflitos nas relações de trabalho no setor público;

• coíbe a discriminação e apadrinhamento político nas relações de trabalho no setor público; e

• impede a ocupação excessiva de cargos civis por militares. (Com informações da Agência Câmara)