A Câmara dos Deputados instalou, de forma remota, nesta terça-feira (31), o Grupo de Trabalho da Reforma Cartorial. O GT está sob a coordenação do deputado José Nelto (Podemos-GO). A relatoria está a cargo do deputado Wellington Roberto (PL-PB).

O GT está sob a coordenação do deputado José Nelto. A relatoria está a cargo do deputado Wellington Roberto

O GT vai atuar em 4 áreas temáticas: 1) normas gerais sobre custas e emolumentos; 2) organização dos serviços e regime jurídico de oficiais de registro e tabeliães; 3) simplificação e modernização de atos; e 4) registro civil e das pessoas naturais.

Em pronunciamento na abertura dos trabalhos do GT, o deputado José Nelto frisou que a reforma cartorária é demanda central da população, uma vez que os preços cobrados do empresário, do comerciante e da dona de casa são exorbitantes.

Além disso, ele aponta que a qualidade dos serviços oferecidos pelos cartórios é insatisfatória. “O Brasil está travado. É preciso reduzir a burocracia e as taxas cobradas do consumidor final. Isso é um crime contra os pagadores de impostos, contra a sociedade”, destacou.

O deputado disse ainda que conta com o apoio dos pares para apresentar relatório final que siga diretamente para o plenário da Casa para debate público. “Queremos contar com a participação do todos os setores da sociedade, das Federações de Indústria e Comércio, do setor imobiliário e bancário “A sociedade civil organizada terá nesse GT vez e voz. Essa reforma é esperada e ele vai ocorrer”, defendeu.

Para o empresário brasiliense do ramo de compra e venda de veículos, Jesus Castro Camanho, as taxas cobradas pelas casas cartoriais são extorsivas, sobretudo em crise no mercado de trabalho agravada pela pandemia.

Ele relata que são diversos os documentos que demandam autenticação e reconhecimento de firma, além dos abonos de documentos emitidos em outros estados, que consomem boa parcela de recursos do negócio. “Só em um processo de transferência de veículo, são gastos R$25 com taxas de cartório”, indigna-se. Além disso, aponta que a burocracia nos cartórios de Brasília aumenta significativamente o tempo de espera de quem busca os serviços.

Objeto do GT
O objetivo do GT é avaliar e discutir propostas que visam alterar o sistema das serventias notariais e de registro em vigor, além das custas das atividades forenses. Com duração de 90 dias, prorrogáveis por igual período, o colegiado é composto por 15 membros titulares.

O GT foi instituído em 13 de julho de 2021 por ato do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e, de acordo com o coordenador, deputado José Nelto, vai atuar em 2 frentes principais: 1) na redução das altas taxas cobradas; e 2) na instituição de novos cartórios.

O colegiado também vai propor e avaliar estratégias que possibilitem o aperfeiçoamento da legislação vigente.

Elevados custos cartoriais
Como exemplo, pode-se citar o estado de Goiás, cujo Provimento 45/20, da Corregedoria-Geral da Justiça Estadual, reajustou os preços dos serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais em 24,28% neste ano.

O reajuste não levou em consideração a grave crise socioeconômica causada pela pandemia da Covid-19, que, em Goiás, redundou em recorde de taxa de desemprego — 12,4%. “Os brasileiros estão sendo extorquidos com a cobrança dessas altas taxas. No entanto, com a criação de outros cartórios, e a consequente abertura de concorrência, haverá redução dos valores pagos pela população e novas vagas de emprego serão abertas”, destaca o deputado José Nelto.

Por sua vez, de acordo com a ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), o valor arrecadado pelos cartórios em 2016 (R$ 14,1 bilhões) ficou apenas um pouco abaixo do total recolhido pelos pedágios de todas as rodovias privatizadas do país: R$ 17,9 bilhões.

Em razão disso, em maio deste ano, o deputado José Nelto apresentou o PL (Projeto de Lei) 1.753/21, que determina teto nacional de emolumentos relativos aos preços praticados pelas casas cartoriais e fixa regras para dar celeridade aos referidos serviços.

A fixação dos emolumentos dos serviços notariais e de registro está regulada pela Lei 10.169/00, que estabelece garantias da modicidade das custas fixadas pelos estados e pelo Distrito Federal.

Tramitam no Legislativo Federal proposições como o PL 4.825/20, que limita a diferença de valor entre taxas cartoriais para operações com imóveis, e o PL 692/11, que melhora a ultrapassada Lei 8.935/94 ou Lei dos Cartórios. Essa última dispõe sobre serviços notariais e de registro.

Próxima reunião
A próxima reunião do GT está marcada para quinta-feira (2), às 15 horas, que vai ser virtual do GT. Nessa, vai ser votado requerimentos.

Ao longo dos encontros, os parlamentares pretendem viabilizar mecanismos que reduzam, sobretudo, os elevados custos cartoriais cobrados do consumidor final, que oscilam de forma discrepante entre os diferentes estados da Federação.