A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), o regime de urgência para o PL (Projeto de Lei) 2.522/15, do Senado, que institui as federações de partidos políticos a partir de mudanças na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) e na Lei das Eleições (Lei 9.504/97). Foram 429 votos a favor e apenas 18 contra.

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Por meio de uma federação, partidos agem como única legenda nas eleições | Foto: Roberto Jayme/Ascom/TSE

Desse modo, o projeto pode ser incluído na pauta para votação em qualquer tempo. Os líderes vão se reunir para tratar do conteúdo do projeto. O texto deve voltar ao plenário para votação do mérito antes do recesso parlamentar, de 17 de julho a 1º de agosto.

O tema é urgente, pois precisa estar equacionado para que os partidos possam concorrer às eleições de 2022. O texto já foi aprovado pelo Senado. Caso não seja alterado vai à sanção presidencial. Se for, retorna ao exame do Senado.

Se na sanção houver algum veto relevante é preciso tempo para que o Congresso possa examiná-lo e derrubá-lo.

Por meio de federação de partidos, as legendas associadas agem como se fossem uma única legenda, tanto nas eleições quanto durante a legislatura.

A federação partidária é um mecanismo para transpor a cláusula de barreira ou de desempenho aprovada em 2017, por meio da EC (Emenda à Constituição) 97.

Cláusula de desempenho
Os partidos políticos que não alcançaram a cláusula de barreira nas eleições de 2018 ficaram impossibilitados de receber recursos do Fundo Partidário a partir de 1° de fevereiro do ano seguinte.

O entendimento unânime foi firmado em 19 de dezembro de 2018 pelo plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ao analisar petição protocolada pela Rede Sustentabilidade.

A cláusula de desempenho estabeleceu novas normas de acesso dos partidos políticos aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e televisão. O desempenho eleitoral exigido das legendas partidárias será aplicado de forma gradual e alcançará seu ápice nas eleições de 2030, conforme previsto na EC 97/17.

Mecanismos da cláusula de barreira
Em 2022 deve haver outro problema para os partidos menores: o avanço da chamada cláusula de barreira ou de desempenho. O mecanismo permite que recebam recursos do Fundo Partidário e tenham acesso ao tempo de TV apenas os partidos que, em 2018:

• tiveram ao menos 1,5% dos votos válidos para deputado federal, distribuídos em pelo menos 9 unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas; ou

• tiverem elegido pelo menos 9 deputados federais distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação.

Em 2022, porém, devem ser ao menos 2% dos votos válidos sendo no mínimo 1% em 9 unidades diferentes da Federação ou pelo menos 11 deputados em 9 estados diferentes.

Se nada mudar, essa restrição será a seguinte em 2030:

• ao menos 3% dos votos válidos para deputado federal, sendo pelo menos 2% em 9 estados diferentes; ou

• ao menos 15 deputados eleitos distribuídos em pelo menos 9 estados.

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