A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (9) Projeto de Resolução 53/20, da Mesa Diretora que permite o uso do Sistema de Deliberação Remota (SDR) para o funcionamento das comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); de Finanças e Tributação (CFT); de Fiscalização Financeira e Controle; e pelo Conselho de Ética.

De acordo com o projeto, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), pode autorizar também o funcionamento de outras comissões, a depender de condições técnicas e operacionais e da evolução da pandemia de Covid-19, ouvido o Colégio de Líderes da Casa.

A atenção em relação ao retorna da reunião desses colegiados se voltam para o Conselho de Ética no caso da deputada Flordelis (PSD/RJ) e no caso da CCJ, uma possível análise da Reforma Administrativa (PEC 32/2020), encaminhada pelo governo no dia 3 de setembro.

Orçamento

Aliado ao Projeto de Resolução da Câmara, a Mesa do Congresso Nacional vai autorizar também o funcionamento da Comissão Mista de Orçamento (CMO) com a utilização do Sistema de Deliberação Remota (SDR).

 A comissão precisa analisar os projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA - PLN 28/20) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 9/20).

MP

Havendo acordo, os deputados podem apreciar a Medida Provisória (MP 987/20), que prorroga o prazo para empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País apresentarem projetos de novos produtos para contarem com crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A MP original prorroga o prazo de 30 de junho até 31 de agosto deste ano, mas o parecer do relator, deputado André de Paula (PSD-PE), fixa o prazo em 31 de dezembro de 2020.

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