A medida permite também a transferência para o FGTS das contas individuais do antigo Fundo PIS-Pasep. O saque extraordinário busca minimizar os efeitos da pandemia de Covid-19 sobre a economia e, segundo calendário da Caixa Econômica Federal, já começou a ser feito em junho (contas digitais) e julho (em dinheiro ou transferência). O trabalhador poderá retirar o dinheiro até 31 de dezembro de 2020.

A medida provisória, transformada em projeto de lei de conversão pelo relator, deputado Marcel Van Hattem (NOVO-RS), define que para esse saque não exigirá o cumprimento de condições previstas na lei do FGTS para outras retiradas vinculadas a demais estados de calamidade pública, como secas ou enchentes em localidades específicas.

Clique aqui e veja a íntegra do Projeto de Lei de Conversão.

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