A reinstalação da Comissão Mista da Reforma Tributária e a pauta cheia de medidas provisórias, dentre elas, a possiblidade de votação das emendas feitas pelos senadores à MP 944/2020, que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem sua folha de salários durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, são os destaques da agenda da Câmara dos Deputados e Senado Federal nesta semana.

Reforma Tributária
A Comissão Mista que analisa a Reforma Tributária no Congresso Nacional será reinstalada na quinta-feira (30). O colegiado discute três propostas: uma da Câmara (PEC nº 45/19), uma do Senado (PEC nº 110/19) e uma do governo (PL nº 3.887/20). O presidente da comissão é o senador Roberto Rocha (PSDB-MA); e o relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). No encontro, será discutido um cronograma de trabalho. Na terça-feira (04), está prevista uma audiência pública com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

E de acordo com o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), os trabalhos da comissão devem ser concluídos entre setembro e outubro. Depois, a proposta segue para exame da Comissão Especial da Câmara.

Sanção
O governo deve sancionar propostas aprovadas pelos parlamentares nesta semana, dentre elas, as MPs 930 e 931, que trata da tributação de investimentos de sociedade controlada domiciliada no exterior e proteção legal aos integrantes do Banco Central e funcionamento das assembleias de sócios e votação a distância, respectivamente.

Confira lista completa

Câmara
Em sessão marcada para as 10 horas desta quarta-feira (29), o Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar emendas feita pelos senadores à MP 944/2020, que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem sua folha de salários durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.

As mudanças feitas pelos senadores reduziram pela metade o escopo do programa e fortalecer o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), linha de crédito para essas empresas com finalidades mais amplas. Com isso, o texto voltou para apreciação da Câmara.

No texto aprovado pelo Senado, o Pese poderá contar com até R$ 20 bilhões, metade do valor previsto originalmente. Em compensação, a União ficará autorizada a remeter R$ 12 bilhões adicionais para o Pronampe, que também oferece crédito, mas não o vincula exclusivamente a salários ou dívidas – as empresas também podem fazer investimentos.

Outras medidas provisórias na agenda:

Trabalhadores portuários - a MP 945/2020, por sua vez, determina o afastamento remunerado dos trabalhadores portuários avulsos (TPA) que estiverem no grupo de risco da Covid-19 ou que apresentem sintomas indicativos da doença, como tosse seca e dificuldade respiratória.

Saque do FGTS - o terceiro item da pauta é a MP 946/2020, que permite ao trabalhador sacar até R$ 1.045,00 (um salário mínimo) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)e transfere a esse fundo as contas individuais do antigo Fundo PIS-Pasep.

Cancelamento de eventos - regras sobre o cancelamento e a remarcação de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura constam da MP 948/20. Segundo o parecer preliminar do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), a remarcação ou a concessão de crédito em razão da pandemia poderá ocorrer desde 1º de janeiro deste ano.

Tarifa social - os deputados podem votar ainda a MP 950/20, que isenta os consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) do pagamento da conta de luz entre 1º de abril e 30 de junho de 2020.

De acordo com o parecer preliminar do deputado Leo Moraes (Podemos-RO), a isenção será estendida até 31 de agosto de 2020.

Assinatura eletrônica - A última MP pautada é a 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos, a simples e a avançada, que poderão ser usadas na comunicação digital entre órgãos da administração pública e entre o cidadão e o poder público.

Senado
Já os senadores devem priorizar nesta semana a votação da MP 938/2020, que determinou o auxílio de R$ 16 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios durante a pandemia de covid-19. De acordo com o texto original dessa medida provisória, a ajuda estaria relacionada às perdas desses fundos de março a junho de 2020, na comparação com igual período de 2019. O relator da matéria na Câmara, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), ampliou o período até novembro.

Créditos orçamentários - emendas parlamentares
A MP 942/2020 abriu créditos extraordinários para a Presidência da República e três ministérios no valor de cerca de R$ 639 milhões, oriundos do cancelamento de emendas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE). Do montante total, já houve empenho de R$ 337,7 milhões, dos quais R$ 174,6 milhões foram pagos.

Programa emergencial de crédito para pequenas e médias empresas
A MP 975/2020 cria um programa emergencial de crédito para pequenas e médias empresas. Os empréstimos concedidos contarão com até R$ 20 bilhões de garantia da União, complementando o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

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