Nesta semana o presidente Jair Bolsonaro deve editar decreto para regulamentar a Lei nº 14.020/2020, que teve origem na MP 936/2020. O decreto de regulamentação deve prever que os acordos de suspensão do contrato de trabalho podem ser prorrogados por mais 60 dias e os de redução de jornada e de salário, por mais 30.

O presidente deve sancionar a lei que traz novo marco regulatório para o saneamento. A matéria foi aprovada pelo Congresso Nacional e aguarda sanção do presidente, que deve promover vetos pontuais na proposta como acordado com os senadores.

O Congresso pode se reunir para votar vetos presidenciais. Há uma pressão de deputados e senadores para que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), paute os vetos. Porém, devem entrar em votação apenas os vetos que estão com prazos vencidos e trancam a pauta.

Os vetos mais recentes, como o da ultratividade das normas coletivas de trabalho e o da desoneração de 17 setores da economia, aprovadas no Congresso e vetadas da MP 936/2020, não devem ser objeto de apreciação nesta sessão.   

Câmara dos Deputados
Alguns projetos que não foram apreciados na semana passada retornam à pauta da Câmara dos Deputados nesta semana. Como o Projeto de Lei (PL) 735/2020, do deputado Enio Verri (PT-PR), que estabelece várias medidas para ajudar agricultores familiares durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus.

Outra proposta que continua na pauta é o PL 795/2020, dos deputados Professor Israel Batista (PV-DF) e Helder Salomão (PT-ES), que suspende os pagamentos mensais de beneficiários do programa residencial Minha Casa, Minha Vida por 180 dias.

Dos deputados Alexandre Leite (DEM-SP), Luis Miranda (DEM-DF) e Efraim Filho (DEM-PB), outra matéria em pauta é o PL 2801/2020, que proíbe a penhora ou qualquer tipo de bloqueio judicial, exceto em ações de pensão alimentícia até o limite de 50%. A proposta já conta com parecer preliminar do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

Profissionais de saúde
Os deputados podem apreciar as emendas do Senado ao PL 1826/2020, que concede indenização aos profissionais de saúde incapacitados pela Covid-19. A matéria foi analisada pela Câmara em maio, na semana passada o Senado alterou o projeto, que retorna para avaliação final dos deputados.

A proposição, que tem como relator na Câmara o deputado Mauro Nazif (PSB-RO), prevê uma compensação financeira a trabalhadores da saúde incapacitados e uma indenização a dependentes em caso de trabalhadores mortos por conta da Covid 19. O projeto tem como autores a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

FUNDEB
Ainda não oficialmente na pauta, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 15/2015, que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. A proposta teve um novo parecer apresentado pela relatora, deputada Professora Dorinha (DEM-TO).

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deve iniciar o processo de discussão para acelerar a tramitação da matéria. O atual FUNDEB acaba em 31 de dezembro deste ano e entidades dos movimentos municipalistas, sindical e movimento estudantil, fazem pressão para que a proposta do novo FUNDEB seja aprovada o quanto antes e promulgada pelo Congresso Nacional.

Senado Federal
Os senadores retomam nesta semana a discussão da Medida Provisória (MP) 927/2020, que altera as regras trabalhistas durante o período da pandemia de covid-19. A proposta, que perde sua validade nesta semana, teve parecer com substitutivo apresentado pelo relator, senador Irajá Abreu (PSD-TO), na semana passada. Caso o texto seja aprovado no formato sugerido pelo relator, a matéria retornará para análise da Câmara dos Deputados.

Entre as alterações estabelecidas pela MP 927/2020 estão a possibilidade de teletrabalho, a antecipação de férias e de feriados e a concessão de férias coletivas. O texto não agrada aos sindicatos e entidades do poder Judiciário Trabalhista.  

Amazônia Legal
Nesta terça-feira (14/07), o Senado realiza audiência por videoconferência com o vice-presidente da República, Hamilton Mourão. Em pauta, as ações do governo federal para enfrentar o desmatamento na Amazônia. 

O convite para participação do vice-presidente, que preside o Conselho Nacional da Amazônia Legal, partiu dos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Telmário Mota (Pros-RR). 

Lei também

FUNDEB: relatora apresenta novo parecer para a PEC 15/2015

Adiada votação da MP 927/2020, que flexibiliza legislação trabalhista

Bolsonaro sanciona MP 936/2020, do Programa de Manutenção ao Emprego e veta ultratividade dos acordos

Nós apoiamos

Nossos parceiros