A CI (Comissão de Serviços e Infraestrutura) do Senado aprovou, nesta terça-feira (3), o substitutivo do PLS (Projeto de Lei do Senado) 232/16, do ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que “moderniza o marco regulatório do setor elétrico”. Caso não seja apresentado recurso contra a decisão terminativa do colegiado, a proposta vai ser encaminhada para Câmara dos Deputados. Segundo o parecer do relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), o consumidor ficará livre para migrar para o mercado livre em 3 anos e meio, assim como também poderá escolher a fonte de energia. O texto já fora aprovado, anteriormente, pelas comissões de Assuntos Sociais (CAE); e de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto recebeu 12 votos no colegiado.

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O relator do projeto e presidente da CI, Marcos Rogério (DEM-RO), entre o ministro Bento Albuquerque e Wellington Fagundes | Foto: Geraldo Magela | Agência Senado

A proposta também reduz de 18 para 12 meses o período para retirada de subsídio de todas as fontes incentivadas, inclusive a solar, desde que o MME (Ministério de Minas e Energia) entregue, nesse período, metodologia para valorizar a energia limpa pela redução de danos ambientais.

Outra medida estipula que a renda hidráulica, hoje convertida na sua integralidade para o Tesouro Nacional, será repartida, sendo que 2/3 vão para a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), que acumula a maior parte dos encargos do setor.

O senador explicou que, para o consumidor, essas medidas têm potencial para reduzir a tarifa de energia. Atualmente, os encargos na CDC custam R$ 22 bilhões rateados entre todos os consumidores. “No caso da portabilidade para o mercado livre, criamos um encargo distributivo, para que a possibilidade não penalize o regulado. Assim, todos consumidores, mesmo os que migrarem para o livre, vão ratear os encargos”, disse.

O novo marco também prevê o crescimento expressivo de fontes como eólica e solar na matriz energética. “Os subsídios para as fontes incentivadas geram distorções, porque os consumidores mais pobres pagam mais por isso. Os descontos serão substituídos após 12 meses por um instrumento que dê valor aos benefícios ambientais dos empreendimentos que utilizam essas fontes”, explicou o senador. “A renda hidráulica, que é paga pelo consumidor, mas vai para a União, terá uma repartição mais justa, reduzindo o custo da CDE na tarifa”, acrescentou.

O Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, ressaltou a importância da aprovação do projeto que “é um marco para o país, um exemplo em termos de transição energética”. “Fico orgulhoso como ministro, mas, principalmente, como cidadão. Foi um trabalho de todos e isso me deixa otimista com os resultados. Se tivermos que corrigir rumos, vamos corrigi-los da mesma forma como isso aqui foi construído”, assinalou.

O diretor geral da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), André Pepitone, também comemorou a aprovação do projeto na comissão do Senado, em caráter terminativo, ou seja, sem apreciação pelo plenário da Casa. “Hoje é um dia de vitória. Estamos modernizando o marco e atuando em prol da eficiência do setor elétrico. Quando falamos isso, falamos em redução de custo”, disse.

Stiu-DF
O novo marco regulatório do setor elétrico “mantém privilégio das empresas privadas e permite aumento na tarifa de energia”, se posiciona a direção do Stiu-DF (Sindicato dos Trabalhadores Urbanitários do Distrito Federal).

“O preço da energia no Brasil se converteu em negócio para elevar ao máximo o lucro das empresas privadas. Para manter essa lógica rentista, o governo e a maioria do Congresso apostam em um novo marco regulatório para o Setor Elétrico que amplia ainda mais a participação e autonomia do mercado no setor”, acrescenta a entidade. (Com Correio Braziliense)

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