O Senado rejeitou, noticiou a Agência Senado, nesta terça-feira (18), por 47 votos a 28, decreto assinado em maio pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), que busca flexibilizar a posse e o porte de armas no Brasil. Desse modo, o plenário aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 233/19), do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que torna sem efeito o regulamento. O texto, agora, vai ao exame da Câmara dos Deputados.

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Plenário do Senado durante sessão deliberativa ordinária. Mesa: senadores Izalci (PSDB-DF); Roberto Rocha (PSDB-MA) presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP); Weverton (PDT-MA) | Foto: Moreira Mariz | Agência Senado

O Decreto 9.785, de 2019, autoriza a concessão de porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições disponíveis anualmente a cada proprietário de arma de fogo.

O texto chegou ao plenário em regime de urgência, depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta-feira (12). O colegiado rejeitou o parecer original do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que era contrário ao PDL 233/19 e favorável ao decreto de Jair Bolsonaro.

Com a rejeição, a CCJ adotou como parecer um voto em separado do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Para o parlamentar, o presidente da República “extrapolou o poder regulamentar”.

Outros 6 projetos de decreto legislativo estavam apensados a PDL 233/19 e foram arquivados, todos contrários ao decreto que regulamentava o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

As proposições foram apresentadas pelos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA), Fabiano Contarato (Rede-ES), Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Rogério Carvalho (PT-SE) e Zenaide Maia (Pros-RN).

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