A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal agendou para a próxima terça-feira (22), entre outras matérias, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 54/16 – Complementar, que estabelece o refinanciamento das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, com possibilidade de redução de 40% no valor das prestações por 24 meses.

Na CAE, o relator é o senador Armando Monteiro (PTB-PE), que ainda não apresentou parecer. O projeto recebeu até o momento três emendas de redação. Em 12 de setembro foi apresentada a Emenda 1, de autoria do senador José Aníbal (PSDB-SP). E, em 17 de novembro, foram apresentadas as emendas 2 e 3, de autoria do senador Dalirio Beber (PSDB-SC).

O projeto, de autoria do Presidente da República, estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.

Contra o projeto
Entre as diversas manifestações enviadas ao Senado Federal em relação ao PLC 54/16, destacamos o Ofício 103/16, de 8 de setembro de 2016, do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo (Sinesp).

No documento a entidade envia cópia da moção de repúdio aprovada por cerca de 700 Gestores Educacionais de contra o projeto, que “autoriza o refinanciamento da dívida dos estados mediante alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal impondo forte ataque aos servidores públicos e uma série de restrições fiscais como condição para adesão ao auxílio federal”.

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