A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (4), as alterações ao PL 5.230/13 feitas pelo Senado Federal. O projeto do deputado Ricardo Izar (PP-SP) regulamenta a relação entre salões de beleza e os profissionais que trabalham neles. A relatora da matéria foi a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). O projeto vai à sanção presidencial.

O texto aprovado cria as figuras do salão-parceiro e do profissional-parceiro. O primeiro será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos dos serviços prestados pelos profissionais no salão que, de acordo com o projeto, não mais serão empregados e poderão exercer sua atividade como microempreendedores individuais ou microempresários.

Está prevista a possibilidade de o salão-parceiro e o profissional-parceiro adotarem o regime especial de tributação previsto no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). No caso do profissional-parceiro, ele poderá atuar como Microempreendedor Individual (MEI).

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), que combateu a proposta desde o início, essa proposta “rasgar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É um engodo aos profissionais de salões”, declarou a deputada após a votação.

Pjotização
O texto aprovado e que segue para sanção exige ainda que os profissionais sejam qualificados, perante as autoridades fazendárias, como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais.

Ainda de acordo com o projeto aprovado, o contrato entre o estabelecimento e o “parceiro” deverá constar o percentual de retenções que o salão fará a título de aluguel de móveis e utensílios para o desempenho das atividades e serviços de gestão e apoio.

Uma das emendas aprovada no Senado e referendadas pelos deputados especifica que, em caso de o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria, a relação será considerada como vínculo empregatício.

O profissional-parceiro terá de manter regular sua inscrição junto às autoridades fazendárias para validar seu contrato com o estabelecimento comercial.

Contribuições
Conforme a proposta aprovada, o contrato terá ainda de prever que o salão-parceiro será o responsável pelo recolhimento dos tributos a seu cargo e também pela retenção e recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro.

Além disso, terão de ser especificados outros pontos, como as responsabilidades de ambas as partes quanto à manutenção e higienização de materiais e equipamentos.

Vínculo empregatício
Para que o contrato de pareceria possa ter validade, será necessária a homologação pelo sindicato da categoria profissional e laboral ou, na ausência desses, pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego.

Quando não existir contrato formalizado, será configurado o vínculo empregatício entre o salão-parceiro, enquanto pessoa jurídica, e o profissional-parceiro, ainda que atue como microempresário. Dessa forma, a fiscalização trabalhista poderá exigir a contratação pela CLT.

Ainda que o profissional-parceiro seja inscrito como pessoa jurídica, na forma de microempresário ou microempreendedor individual (MEI), ele terá direito a assistência junto ao sindicato da categoria.

O parceiro proibido de assumir responsabilidades e obrigações da administração estabelecimento, entre eles os de ordem fiscal, trabalhista e previdenciária.

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