A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), relatora da proposta, apresentou, nesta terça-feira (4), parecer pela admissibilidade da PEC 29/03, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A PEC, do então deputado Maurício Rands (PE), altera o artigo 8º da Constituição, para instituir a liberdade sindical.

Conteúdo da proposta
Os principais pontos desta proposta são: 1) reconhecimento das centrais sindicais, 2) substituição processual sem limitações, abrangendo sindicatos, federações, confederações ou centrais sindicais, 3) obrigatoriedade de desconto e repasse aos sindicatos das contribuições voluntárias dos empregados, 4) vedação da conduta anti-sindical, com previsão de tutela antecipada especifica para reintegração no emprego ou anulação de qualquer ato de retaliação contra o trabalhador em virtude de sua participação na vida sindical, 5) eliminação da unicidade sindical, com a solução dos conflitos pela legitimidade para negociar sendo resolvido pelas centrais sindicais ou pela mediação e arbitragem, e 6) estabelecimento da eliminação gradual da contribuição sindical, na proporção de 20% ao ano a partir da promulgação da emenda.

Tramitação
A matéria será examinada pela CCJ e, caso seja aprovada, será, em seguida, criada comissão especial para apreciação do mérito da proposição.

Veja o parecer da PEC 29/03

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