O Plenário da Câmara dos Deputados terá sessão deliberativa hoje, 19/9 e amanhã para votar a Medida Provisória 734/2016, que autoriza o Executivo a liberar os recursos já transferidos para auxiliar o estado do Rio de Janeiro na realização das Olimpíadas e Paraolimpíadas Rio 2016. Os deputados poderão analisar ainda requerimentos de urgência e terão sessão do Congresso hoje à noite e amanhã pela manhã.

A MP 734/2016 obriga a União a prestar apoio financeiro ao estado do Rio de Janeiro com o repasse de R$ 2,9 bilhões já realizado por meio da MP 736/2016. Segundo o projeto de lei de conversão do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), será proibida a transferência de pessoal dos órgãos de segurança pública lotados nas demais cidades do estado para o município do Rio de Janeiro durante a realização dos Jogos.

Urgência para venda de dívida ativa de estados e da União
Estão na pauta do Plenário dois pedidos de urgência para projetos que tratam da venda da dívida ativa: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 181/2015 e o Projeto de Lei 3337/2015, ambos de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP) e outros 11 parlamentares.

Em reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), governadores de vários estados pediram agilidade na votação dessas matérias devido à situação de baixa arrecadação que prejudica as finanças estaduais.

O projeto de lei complementar altera o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) para prever a possibilidade de transferência a bancos privados da cobrança da dívida ativa, enquanto o projeto de lei disciplina o procedimento de cessão da dívida ativa no âmbito da União.

Vetos presidenciais
Em duas sessões do Congresso Nacional marcadas para as 19 horas de hoje, 19/9,  e para as 11 horas de amanhã, os parlamentares terão de votar sete vetos presidenciais que trancam os trabalhos do Congresso.

 Em seguida, precisam continuar a votação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO 2017) e analisar outros projetos de crédito orçamentário para este ano.

Cooperação cinematográfica
Estão pautados ainda cinco projetos de decreto legislativo com acordos internacionais sobre cooperação na produção cinematográfica (PDCs 56/2015, 103/2015 e 281/2015), auxílio jurídico em matéria penal (PDC 154/2015) e facilitação de pagamento de pensões alimentícias entre parentes que não vivem no mesmo país (PDC 251/2015).

Coordenação de Acessibilidade na Câmara
Também pode ser analisado o Projeto de Resolução 76/2015, da Mesa Diretora, que cria, na estrutura administrativa da Diretoria Geral, a Coordenação de Acessibilidade, que terá funções relacionadas a acessibilidade de comunicação e informação, a acessibilidade digital e tecnológica e a inclusão social.

Leia Mais:
Medida Provisória 734/2016 - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016.

PLP 181/2015 - Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras.

PL 3337/2015 - Dispõe sobre a cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências.

Pauta do Congresso Nacional

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