Nesta quarta-feira, 31 de agosto, mesmo dia em que Michel Temer tomou posse na Presidência da República, os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo de Oliveira, entregaram ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017. 

A proposta, Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 18/2016, limita as despesas primárias da União em 2017 (gastos deste ano, com restos a pagar, corrigidos pela inflação oficial — IPCA), prevista na Proposta de Emenda à Constituição do Novo Regime Fiscal (PEC 241/2016), em tramitação na Comissão Especial na Câmara dos Deputados e com relatoria a cargo do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

A proposição eleva em 2017 o salário mínimo de R$ 880 para R$ 945,80, prevê inflação de 4,8%, projeta o crescimento da economia, ou seja, do Produto Interno Bruto (PIB) de 1,6%, e estabelece déficit nas contas públicas de R$ 143,1 bilhões. Estabelece, ainda, que as despesas primárias da União no próximo ano serão limitadas ao total dos gastos de 2016, corrigidos pela inflação oficial.

“Em relação a educação e saúde, foram mantidas as regras atuais. Nós respeitamos rigorosamente o que prevê a Constituição atualmente, e até colocamos recursos acima dos mínimos exigidos” garantiu o ministro.

A proposta foi recebida pelo 1º vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), que prometeu atenção especial na discussão e aprovação do projeto.

“Agora devemos ter uma ação muito intensa na apreciação da proposta que chega do governo. Obviamente a crise econômica e o confronto político vão se refletir no debate sobre o Orçamento, mas este é um momento institucional”.

A LOA de 2017 também deve seguir a limitação orçamentária do déficit fiscal de R$ 139 bilhões como meta do governo federal para o próximo ano. O valor está previsto na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, com texto-base aprovado pelo Congresso na madrugada do dia 24 de agosto.

Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, as despesas públicas vinham crescendo acima da inflação todos os anos e, em 2016, o crescimento acima da inflação será zero.

“É uma medida extremamente importante e rigorosamente de acordo com a nossa PEC” disse na coletiva da primeira reunião ministerial após a posse de Temer.

Para o relator da proposta orçamentária, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), o objetivo é trabalhar em conjunto para apresentar um orçamento realista ao país.

“Estamos diante do desafio de apresentar uma proposta para que o Brasil possa avançar, que possamos voltar a gerar emprego, que os investimentos possam voltar, que haja uma distensão política do país, e que possamos, agora, na peça orçamentária, trabalhar junto com o governo e o Congresso para apresentar um Orçamento realista para 2017”. Com Agência Câmara.

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Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 18/2016