A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) realizou audiência pública nesta quarta-feira (6/7) para debater proposições que buscam alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram discutidos os Projetos de Lei (PL) 427/2015 e os apensados 944/2015 e 4962/2016.

O PL 427, de autoria do deputado Jorge Côrte Real (PTB/PE), acrescenta dispositivos à CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943), dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados.

De acordo com o autor, o projeto “certamente que trará vantagens e benefícios para o trabalhador, que assistido por advogado terá suas controvérsias resolvidas em menor tempo, sem prejudicar a manutenção do vínculo existente”.

O projeto apensado PL 944, de autoria de Alfredo Kaefer (PSDB/PR), altera a redação dos artigos 618, 643 e 652 da CLT. Segundo o parlamentar, “as relações do trabalho são extremamente dinâmicas e não podem ser engessadas pela lei. O direito individual previsto na CLT é relevante para os trabalhadores que não podem se defender, mas deve-se dar ao direito coletivo do trabalho uma nova dimensão com reformas pontuais, como as que agora são propostas”.

Além dessa proposição, o PL 4962, autoria do deputado Julio Lopes (PP/RJ), altera também a redação do artigo 618 da CLT. O parlamentar justifica o projeto, porque as “normas legais que disponham sobre verbas salariais e jornada de trabalho são passíveis de flexibilização, desde que esta se faça através de negociação coletiva entre empresas e sindicatos, nos limites da Constituição”.

Retrocessos
De acordo com o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maurício Godinho Delgado, que representou na audiência a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), a “crise econômica que passa o país não pode servir como argumento para redução do patamar de gestão trabalhista e de direitos”.

Segundo ele, 20 ministros do TST, o que representa 77% dos magistrados, em manifesto, externaram o entendimento de que os parâmetros constitucionais do trabalho brasileiro devem ser preservados, mantidos e, se possível, ampliados, jamais, reduzidos.

CUT é contra os projetos
O posicionamento da ANAMATRA também é idêntico ao de representações dos trabalhadores como a Secretária Nacional de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Graça Costa. “O projeto que está tramitando é uma afronta aos direitos conquistados. Para desafogar o Judiciário basta o empresariado cumprir com a lei.

Esperamos do empresariado e da Câmara dos Deputados, Casa do Povo, é que efetivamente sejam cumpridas a CLT e todas as demais normas da Justiça do Trabalho. Projetos como esses devem ser rejeitados pelo Congresso Nacional.”

Voz vencida e na contramão das necessidades do Poder Judiciário Trabalhista e dos trabalhadores brasileiros está o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, disse que ser a favor dos projetos. Com Agência Câmara.

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