A Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/16) foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (1º). A nova lei foi publicada com dez vetos, mas mantém pontos considerados polêmicos. Divulgado como solução para supostos problemas de gestão e de transparência nas companhias estatais, o novo estatuto jurídico das empresas públicas permite que concessionárias de serviços públicos sejam contratadas sem licitação.

A nova regra sobre dispensa de licitações está no inciso X do artigo 29 do texto aprovado. O dispositivo diz que empresas públicas e sociedades de economia mista podem dispensar a licitação para contratar concessionárias de energia elétrica ou gás natural “e de outras prestadoras de serviço público”.

A nova lei é originária do PLS 555/15, cujo relator foi o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Na Câmara tramitou como PL 4.918/16.

Veto à dirigentes políticos e sindicais
A nova lei também estabelece regras para as nomeações de dirigentes e conselheiros administrativos de empresas públicas, de sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

Neste ponto, também foram mantidos pontos que causaram polêmica, entre eles o que proíbe que pessoas com atuação partidária com cargos públicos ocupem postos de direção das estatais. Com essa restrição, busca-se evitar que sejam feitas indicações políticas para o comando de estatais.

Entre os itens vetados, está um trecho do Artigo 13 da lei, que proíbe a acumulação de cargos de diretor ou de diretor-presidente e de membro do conselho de administração pela mesma pessoa, mesmo que interinamente.

Temer também vetou o caput do artigo 21, que previa que o conselho de administração responderia solidariamente, na medida de suas obrigações e competências, pela efetiva implementação de suas deliberações.

Também foi vetado trecho do Artigo 34, que estabelecia que “na hipótese de adoção de procedimento sigiloso, depois de adjudicado o objeto, a informação do valor estimado será obrigatoriamente divulgada pela empresa pública ou sociedade de economia mista e fornecida a qualquer interessado”.

Licitações, regras de transparência e governança do mercado
As estatais deverão divulgar anualmente cartas com objetivos de política pública e dados operacionais e financeiros, reforçando o compromisso com a transparência.

Também deverão ser implantados nas empresas uma área de compliance (conformidade) e riscos, vinculada ao diretor presidente, além de um comitê de auditoria estatutário, que irá se reportar diretamente ao conselho de administração em caso de suspeita de irregularidades cometidas pelo diretor presidente.

Já as licitações devem seguir o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que dará maior rapidez ao processo. Valores de R$ 100 mil para obras de engenharia e R$ 50 mil para compras e outros serviços foram dispensados de licitação – esses limites poderão ser diferentes em cada estatal.

Abertura do capital das empresas estatais
As empresas estatais terão de, em até dez anos, ter 25% das ações em circulação no mercado. Segundo o relator do projeto, a medida irá garantir a liquidez e facilitar a eleição de membro do conselho de administração pelos minoritários.

Desmantelamento do Estado
Representante de trabalhadores da Petrobras, Deyvid da Silva entende que a nova lei prolonga o debate já superado, em sua opinião, das eleições de 2014, que colocou de um lado defensores do “Estado mínimo” e, de outro, aqueles que veem como importante a manutenção de setores estratégicos nas mãos do governo:

“O projeto (lei) traz a possibilidade de infelizmente termos o capital financeiro determinando decisões em empresas que são instrumentos de implementação de políticas públicas de Estado”, apontou.

Opinião semelhante tem Jair Pedro Ferreira, presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae). Segundo ele, com a justificativa de garantir transparência, a norma jurídica obriga essas empresas a abrirem seu capital à iniciativa privada, o que contraria os interesses dos trabalhadores e da maior parte da população brasileira.

“O mercado está preocupado em garantir os recursos dos seus investidores. Não está preocupado com o cidadão”, afirmou.

Falsa imagem
Integrante do conselho de administração da Caixa, Maria Rita Serrano disse que os meios de comunicação vendem uma falsa imagem de que a privatização é o caminho para moralizar a gestão.

“Como se os modelos privados de gestão fossem a sétima maravilha do mundo, como se as empresas privadas não tivessem sérios problemas de governança e mesmo de transparência. O HSBC talvez seja o mais recente. A multinacional está agora com sérias denúncias de corrupção, de lavagem de dinheiro”, afirmou.

Para João Antônio de Moraes, da Federação Única dos Petroleiros (FUP), a abertura do capital da Caixa, do BNDES e de outras instituições públicas ameaça programas sociais como o Minha Casa Minha Vida. “Um banco que tenha como prioridade o mercado de capitais certamente não pode financiar a casa para os pobres”, disse.

Criminalização da política
Outro ponto controverso, de acordo com as lideranças sindicais, é a restrição à participação no Conselho de Administração de pessoas com filiação sindical e partidária. De acordo com a proposta, os conselhos de administração das estatais deverão contar com a presença mínima de 20% de membros independentes e seus integrantes também não poderão ter parentesco com pessoas no comando do Poder Executivo ou da própria empresa.

Jacy Afonso, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), classificou a proposta, na sua fase de tramitação no Congresso, como uma afronta aos direitos democráticos. Segundo ele, só serão enquadrados no perfil pessoas que atendam aos interesses do capital: “É como botar uma raposa para cuidar do galinheiro”, afirmou. (Com agências)

Veja a íntegra da Lei 13.303 e a mensagem de vetos

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