A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), projeto de Lei Complementar (PLS) que extingue o pagamento, por parte do empregador, da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão de funcionário sem justa causa. Trata-se do PLS 550/15.

Segundo o autor da proposta (PLS 550/15), senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o motivo que levou à criação da contribuição social não existe mais: a necessidade de corrigir o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em função de perdas geradas pelos planos Verão e Collor 1.

A correção, determinada pelo Supremo Tribunal Federal, foi estimada em cerca de R$ 42 bilhões. O objetivo do STF era garantir que o FGTS cumprisse a função de operar políticas sociais. A recomposição foi alcançada em 2012, segundo Cássio. Por isso, "inexistem motivos para que essa contribuição se perpetue."

Cunha Lima acrescentou que, recentemente, o Congresso Nacional aprovou projeto do então senador Renato Casagrande que acabava com a contribuição social (PLS 198/07), mas que foi vetado pela presidente da República.

A relatora do projeto, senadora Ana Amélia (PP-RS), avalia que a proposta não mexe com o bolso do trabalhador, mas garante um alívio para os empresários.

"Recomposto o patrimônio do FGTS, não há motivo que justifique a manutenção da contribuição em foco, que só aumenta o custo da mão de obra no país", afirmou.

A proposta segue para análise do plenário do Senado.

Proposta da Câmara
O plenário aprovou, no dia 3 de julho de 2013, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/12, do ex-senador Renato Casagrande (PSB-ES), com o mesmo teor, por 315 votos a 95, e o enviou à sanção presidencial.

No dia 23 de julho, a presidente Dilma o vetou na íntegra.

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