A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (24), a aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.016/15, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista. Movimentos sociais e sindical estão fora da tipificação.

A matéria, que será enviada à sanção da presidente Dilma Rousseff, tipifica o crime de terrorismo prevendo pena de reclusão de 12 a 30 anos em regime fechado, sem prejuízo das penas relativas a outras infrações decorrentes desse crime.

Matéria aprovada
A decisão do plenário da Câmara dos Deputados foi rejeitar o substitutivo do Senado ao projeto. Com isso, foi mantido o texto aprovado pela Câmara em agosto de 2015.

Trata-se de um substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que tipifica o terrorismo como a prática, por um ou mais indivíduos, de atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

Críticas
Ao apresentar seu parecer em plenário, Maia criticou o texto do Senado, principalmente quanto à exclusão do artigo que evitava o enquadramento como ato terrorista de violência praticada no âmbito de movimentos sociais. “Quem apontou esse problema foram os especialistas da Organização das Nações Unidas (ONU)”, afirmou, ao ler o trecho do parecer da ONU contra a exclusão do artigo.

O relator recomendou a manutenção integral do texto da Câmara, por deixar mais clara a divisão das tipificações penais relativas ao terrorismo, seus atos preparatórios e financiamento.

Tipificação
São tipificados como atos de terrorismo o uso ou a ameaça de usar, transportar, guardar ou portar explosivos. Isso se aplica também para gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa.

Também estarão sujeitos a pena de 12 a 30 anos os seguintes atos, se qualificados pela Justiça como terroristas:

- incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado;

- interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados;

- sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, de meio de comunicação ou de transporte; de portos; aeroportos; estações ferroviárias ou rodoviárias; hospitais; casas de saúde; escolas; estádios esportivos; instalações de geração ou transmissão de energia; instalações militares e instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás; e instituições bancárias e sua rede de atendimento; e

- atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa.

A proposta altera ainda a Lei das Organizações Criminosas (12.850/2013) para permitir a aplicação imediata de instrumentos de investigação previstos nela, como a colaboração premiada, o agente infiltrado, a ação controlada e o acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações.

Também poderá ser aplicada a Lei 8.072/1990, sobre crimes hediondos, que já classifica o terrorismo nessa categoria.

Movimento sociais e sindical
O projeto explicita no § 2º do artigo 2º que não é crime de terrorismo a conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais.

No entanto, os deputados resgataram a possibilidade de que atos violentos continuarão sujeitos aos crimes tipificados no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940).

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