A Agenda Brasil, anunciada pelo Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), no primeiro semestre de 2015, teve a intenção de contribuir para que o País pudesse sair da crise que assolou o Legislativo brasileiro.

Dividida em quatro eixos - melhoria do ambiente de negócios, equilíbrio fiscal, proteção social e reforma administrativa e do Estado -, as proposições foram debatidas e apreciadas na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional e, em seguida, seguiram para votação no plenário da Casa. Várias das proposições estão aguardando votação da Câmara dos Deputados.

A CEDN, que continuará seus trabalhos em 2016, tem como presidente o senador Otto Alencar (PSD-BA) e como relator principal o senador Blairo Maggi (PR-MT). O colegiado conta ainda como primeiro vice-presidente o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Por iniciativa do relator, foram compartilhadas as relatorias com os demais membros da comissão, por meio de subrelatorias, assim como já havia sido sugerido pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Para Maggi, a intenção foi explorar o conhecimento dos colegas nos diversos temas que são abordados na comissão. Segue em anexo um levantamento das proposições apreciadas pelo colegiado.

Balanço parcial

Sob o ponto de vista da efetividade, o resultado dos trabalhos da Agenda Brasil ainda é tímido. Somente foram transformadas em lei três propostas, todas oriundas de Medidas Provisórias enviadas pelo Poder Executivo. As demais aguardam votação na Câmara dos Deputados, portanto, já aprovadas pelo Senado. Outras aguardam votação no plenário ou nas comissões do Senado Federal.

Foram aprovadas conclusivamente duas matérias do tema equilíbrio fiscal: a MP 676/2015, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e a MP 685/2015 que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários e dá outras providências. E no tema proteção social, foi transformada em lei a MP 680/2015, que permite às empresas reduzir em até 30% a jornada de trabalho dos empregados por até 12 meses, criando compensação parcial para a perda salarial.

Confira a relação de proposições em tramitação na Câmara e Senado:

1) Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura

Em tramitação na Câmara dos Deputados

PLS 376/2008 — Institui o Fundo de Financiamento para Micro, Pequenas e Médias Empresas. Paulo Paim
(PT-RS)
Blairo Maggi (PR-MT) Enviado à Câmara
PLS 336/2013 — Autoriza a criação do Fundo de Aval para Investimentos em Inovação de Micro, Pequenas e Médias Empresas. Vital do Rêgo
(PMDB-PB)
Blairo Maggi (PR-MT) Enviado à Câmara
PLS 136/2015 — Presta auxílio financeiro pela União para fomentar as exportações do país. (Exercício 2015). Lúcia Vânia
(PSB-GO)
Blairo Maggi (PR-MT) Enviado à Câmara
PEC 71/2011 — Permite a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a terras declaradas como indígenas expedidos até o dia 5 de outubro de 1988. Paulo Bauer (PSDB-SC) Blairo Maggi (PR-MT) Enviado à Câmara
PLS 103/2015 — Institui auxílio-capacitação ao jovem empreendedor do campo. José Agripino (DEM-RN) Blairo Maggi (PR-MT) Enviado à Câmara

 

No Plenário do Senado Federal

PLS 137/2015 — Presta auxílio financeiro pela União para fomentar as exportações do país. (Exercício 2014). Lúcia Vânia
(PSB-GO)
Blairo Maggi (PR-MT) Plenário
PEC 110/2015 — Restringe a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelece processo seletivo público. Aécio Neves (PSDB-MG) Alvaro Dias (PSDB-PR) Plenário
PLC 77/2015 — Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação. Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) Jorge Viana (PT-AC) Plenário

Nas comissões do Senado Federal

PLS 203/2014 — Permite a participação de interessados na apresentação de propostas, estudos ou levantamentos que possam servir para a modelagem de projetos de concessão comum, concessão administrativa ou concessão patrocinada. Clésio Andrade
(PMDB-MG)
Wilder Morais
(PP-GO)
CEDN
PLS 35/2014 — Desburocratiza o procedimento de reconhecimento de firma do administrado. Magno Malta (PR-ES) Antonio Anastasia
(PSDB-MG)
CCJ
PLS 444/2013 — Altera as leis sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto e sobre normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada. Paulo Bauer (PSDB-SC) Blairo Maggi
(PR-MT)
CEDN
PEC 111/2015 — Veda a edição de medida provisória sobre matéria que concorra para o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Renan Calheiros (PMDB-AL) Romero Jucá (PMDB-RR) CCJ
com a relatoria
PLS 547/2011 — Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Lindbergh Farias
(PT-RJ)
Cristovam Buarque
(PDT-DF)
CCT
com a relatoria
PLS 619/2011 — Institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Eduardo Braga

(PMDB-AM)

Cristovam Buarque
(PDT-DF)
CCT
com a relatoria
PEC 53/2014 — Permite que a União delegue a execução das atividades de pesquisa, lavra e comércio de minérios e minerais nucleares. CI Aguardando designação CCJ
PLS 1/2013 — Código de Mineração Flexa Ribeiro (PSDB-PA) Aguardando designação CCJ
PLS 77/2015 — Dispõe sobre a proteção, a regeneração e a utilização da Floresta Amazônica Valdir Raupp (PDMB-RO) Blairo Maggi (PR-MT) CEDN
PLS 341/2013 — Incentiva o uso integrado dos recursos naturais na atividade de aquicultura conjugada à agricultura. Benedito de Lira
(PP-AL)
Lúcia Vânia (PSB-GO) CEDN
PEC 65/2012 — Assegura a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental. Acir Gurgacz (PDT-RO) Blairo Maggi (PR-MT) CCJ
com a relatoria
PLS 374/2011 — Modifica a legislação aduaneira. Ana Amélia (PP-RS) Ronaldo Caiado (DEM-GO) CEDN
SCD 1/2014 — Participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais. Câmara dos Deputados Aguardando designação CCJ
PLS 214/2014 — Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União.

Armando Monteiro

(PMDB-PE)

Gleisi Hoffmann
(PT-PR)
CCJ
em pauta
PLS 252/2015 — Determina que os atos do Registro Público de Empresas serão objeto de decisão singular. Delcídio do Amaral
(PT-MS)
Aguardando designação CCJ
PLS 257/2014 — Prevê os casos, condições e percentuais mínimos de preenchimento, por servidores de carreira, dos cargos em comissão na administração pública federal. Cássio Cunha Lima
(PSDB-PB)
Ataídes Oliveira (PSDB-TO) CCJ
com a relatoria
PLS 140/2013 — Disciplina a celebração de contrato de gestão e desempenho entre as agências reguladoras e o Poder Executivo federal. Vital do Rêgo
(PMDB-PB)
Romero Jucá (PMDB-RR) CCJ
com a relatoria
PEC 11/2009 — Institui as agências reguladoras e as agências executivas e define os princípios normativos aplicáveis à organização, funcionamento e controle dessas entidades. Marconi Perillo
(PSDB-GO)
Walter Pinheiro (PT-BA) CCJ
com a relatoria
PLS 241/2015 — Fixa regras para a nomeação de diretor de agência reguladora. Ronaldo Caiado (DEM-GO) Antonio Anastasia (PSDB-MG) CCJ
com a relatoria
PLS 52/2013 — Lei Geral das Agências Reguladoras, com regras relativas à gestão, organização e mecanismos de controle social das agências federais. Eunício Oliveira (PMDB-CE) Blairo Maggi (PR-MT) CEDN
PLS 388/2015 — Aprimora os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar. Paulo Bauer (PSDB-SC) Aécio Neves (PSDB-MG) CCJ
PLS 104/2015 — Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo. José Agripino (DEM-RN) Cristovam Buarque 
(PDT-DF)
CEDN
PLS 253/2015 — Aperfeiçoa questões atinentes ao cadastro único, ao Comitê Gestor do Simples Nacional, ao compartilhamento de dados da base nacional única de empresas e estabelece novo limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). Delcídio do Amaral
(PT-MS)
Raimundo Lira (PMDB-PB) CEDN
com a relatoria

2) Equilíbrio fiscal

 

Em tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 84/2015 — Proíbe a criação de encargos financeiros para os estados, o DF e os municípios sem a previsão de recursos. Ana Amélia (PP-AL) Delcídio do Amaral
(PT-MS)
Enviada à Câmara

No plenário do Senado Federal

PEC 71/2013 — Retira do domínio da União os terrenos de marinha e seus acrescidos. Ricardo Ferraço (PMDB-ES) Rose de Freitas (PMDB-ES) Plenário
PLS 298/2015 — Permite a regularização de bens não declarados, de origem lícita, mantidos por brasileiros no exterior Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) Delcídio do Amaral (PT-MS) Plenário
PLS 141/2014 — Amplia as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal. Paulo Bauer (PSDB-SC) Simone Tebet (PMDB-MS) Plenário
PEC 83/2015 — Cria a Autoridade Fiscal Independente (AFI), órgão do Congresso, para monitorar a política fiscal. Renan Calheiros (PMDB-AL) José Serra
(PSDB-SP)
Plenário
PLS 183/2015 — Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito da administração pública. José Serra (PSDB-SP) Blairo Maggi
(PR-MT)
Plenário
PRS 84/2007 — Limita a dívida consolidada da União a 3,5 vezes a Receita Corrente Líquida. José Serra (PSDB-SP) Blairo Maggi
(PR-MT)
Plenário

Nas comissões do Senado Federal

PLS 420/2014 — Institui o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista para explorar atividade econômica. José Sarney
(PMDB-AP)
Blairo Maggi
(PR-MT)
CEDN
PLS 175/2009 — Disciplina o planejamento e a execução orçamentária e financeira públicas. Raimundo Colombo
(DEM-SC)
Romero Jucá (PMDB-RR) CDR
PEC 172/2012 — Proíbe a criação de encargos financeiros para os estados, o DF e os municípios sem a previsão de recursos. Deputado Mendonça Filho
(DEM-PE)
Humberto Costa (PT-PE) CCJ
com a relatoria
PLS 37/2014 — Define a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal. Lúcia Vânia (PSB-GO) Antonio Anastasia (PSDB-MG) CCJ
com a relatoria
PLS 424/2013 — Define a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal. Fernando Collor
(PTB-AL)
Antonio Anastasia (PSDB-MG) CCJ
com a relatoria
PLS 229/2009 — Torna mais responsável a gestão de plano, orçamento, controle e contabilidade pública. Tasso Jereissati (PSDB-CE) Ricardo Ferraço
(PMDB-ES)
CAE
PLS 351/2013 — Torna mais transparentes a antecipação de receitas e a administração dos "restos a pagar". Pedro Taques
(PDT-MT)
Gleisi Hoffmann (PT-PR) CEDN
com a relatoria
PEC 51/2012 — Desvincula receitas dos estados e do Distrito Federal. Lobão Filho
(PMDB-MA)
Aguardando designação CCJ
PEC 50/2015 — Permite a venda dos terrenos de marinha. Romero Jucá (PMDB-RR) Roberto Rocha (PSB-MA) CCJ
PEC 53/2007 — Extingue os terrenos de marinha. Almeida Lima
(PMDB-SE)
Ricardo Ferraço (PMDB-ES) CCJ
com a relatoria
PEC 56/2009 — Permite a transferência do domínio pleno dos terrenos de marinha. Marcelo Crivella
(PRB-RJ)
Ricardo Ferraço (PMDB-ES) CCJ
com a relatoria
PLS 256/2011 — Transfere bens imóveis da União ao Distrito Federal e aos municípios. Walter Pinheiro
(PT-BA)
Aguardando designação CCJ
PLS 238/2009 — Institui o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista para explorar atividade econômica. Alvaro Dias (PSDB-PR) Antonio Anastasia (PSDB-MG) CCJ
com a relatoria
PRS 1/2013 — Redefine as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais. Executivo Wellington Fagundes
(PR-MT)
CDR
PEC 41/2014 — Fixa alíquotas do ICMS nas operações interestaduais e cria compensação financeira entre os entes federados. Walter Pinheiro
(PT-BA)
Ricardo Ferraço (PMDB-ES) CCJ
com a relatoria
PLS 559/2013 — Normatiza licitações e contratos da administração pública. Comissão de Modernização da Lei de Licitações e Contratos Fernando Bezerra Coelho
(PSB-PE)
CI
com a relatoria
PEC 10/2008 — Fixa idades mínimas para aposentadoria em 60 anos para homens e 55 anos para mulheres. Paulo Paim
(PT-RS)
José Medeiros
(PPS-MT)
CCJ
com a relatoria
PLS 397/2015 — Fixa normas gerais para negociação coletiva na administração pública. Antônio Anastasia (PSDB-MG) Douglas Cintra (PTB-PE) CEDN
PLS 229/2009 — Fixa normas gerais para negociação coletiva na administração pública. Tasso Jereissati (PSDB-CE) Ricardo Ferraço (PMDB-ES) CAE

3) Proteção social

Em tramitação na Câmara dos Deputados

PEC 33/2014 — Insere a segurança pública entre as competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ricardo Ferraço (PMDB-ES) Walter Pinheiro
(PT-BA)
Enviada à Câmara
PLS 397/2015 — Estabelece normas para a negociação coletiva na administração pública. Antonio Anastasia (PSDB-MG) Douglas Cintra
(PTB-PE)
Enviada à Câmara

No plenário do Senado Federal

PLS 25/2014 — Proíbe o contingenciamento de verbas do Fundo Penitenciário Nacional. Ana Amélia (PP-RS) Blairo Maggi
(PR-MT)
Plenário
PLC 30/2015 — Regulamenta os contratos de terceirização. Deputado
Sandro Mabel
(PMDB-GO)
Paulo Paim
(PT-RS)
Plenário
PLS 87/2010 — Regulamenta os contratos de terceirização. Eduardo Azeredo
(PSDB-MG)
Romero Jucá
(PMDB-RR)
Aguardando decisão de Plenário sobre tramitação conjunta
PEC 46/2013 — Define regras para a criação e atuação dos consórcios na área de saúde pública. Vital do Rêgo
(PMDB-PB)
Paulo Davim
(PV-RN)
Plenário
PLS 68/2014 — Transfere diretamente os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para os fundos estaduais. Ricardo Ferraço (PMDB-ES) Blairo Maggi
(PR-MT)
Plenário
PEC 24/2012 — Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. João Capiberibe (PSB-AP) Aécio Neves
(PSDB-MG)
Plenário
PLS 147/2015 — Destina à saúde a receita dos Impostos federais sobre remédios e cigarros. Otto Alencar (PSD-BA) Blairo Maggi
(PR-MT)
Plenário
PLS 73/2014 — Destina pelo menos 30% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional para distribuição entre estados, DF e municípios. Paulo Davim
(PV-RN)
Blairo Maggi
(PR-MT)
Plenário

 Nas comissões do Senado Federal

PLS 72/2014 — 60% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública serão repassados pela União aos estados, DF e municípios. Ricardo Ferraço (PMDB-ES) Lúcia Vânia
(PSB-GO)
CEDN
PLS 485/2015 — Determina que o ressarcimento pelos gastos do SUS com usuários de plano de saúde será feito diretamente aos estados ou municípios. Dalírio Beber (PSDB-SC) Humberto Costa (PT-PE) CAE
 com a relatoria
PLS 308/2015 — Determina que o ressarcimento pelos gastos do SUS com usuários de plano de saúde será feito diretamente aos estados ou municípios. Marta Suplicy (PMDB-SP) Humberto Costa (PT-PE) CAE
com a relatoria
PLS 163/2014 — Redefine os critérios de distribuição dos recursos do Fundeb. Cássio Cunha Lima
(PSDB-PB)
Blairo Maggi
(PR-MT)
CEDN
PLS 164/2014 — Amplia o repasse da União aos estados e municípios para complementar o Fundeb. Cássio Cunha Lima
(PSDB-PB)
Blairo Maggi
(PR-MT)
CEDN
PLS 313/2011 — Destina o valor dos prêmios das loterias não reclamados para uso na saúde pública. Paulo Davim
(PV-RN)
Wilder Morais (DEM-GO) CEDN
PEC 36/2011 — Estabelece que os formados na área de saúde em universidades públicas (ou com financiamento público) terão que prestar serviço civil. Humberto Costa
(PT-PE)
Aguardando designação CCJ
PEC 53/2013 — Fixa a complementação da União ao Fundeb em 20%. Delcídio do Amaral
(PT-MS)
Aguardando designação CCJ
PEC 34/2014 — Estabelece que os formados em faculdades públicas (ou com financiamento público) terão que prestar serviços à comunidade. Ruben Figueiró
(PSDB-MS)
Aguardando designação CCJ
PLS 300/2015 — Regulamenta os contratos de terceirização. Marcelo Crivella
(PRB-RJ)
Paulo Paim
(PT-RS)
CCJ
com a relatoria
PLS 422/2012 — Regulamenta os contratos de terceirização com a União. Rodrigo Rollemberg
(PSB-DF)
Aguardando designação CCJ
PLS 189/2014 — Determina que 50% dos repasses da União para saúde aos estados e municípios seguirá o critério populacional e do IDH. Cássio Cunha Lima
(PSDB-PB)
Acir Gurgacz
(PDT-RO)
CEDN
PLS 303/2013 — Determina que o dinheiro público recuperado em processos legais será repartido entre saúde e educação. Waldemir Moka 
(PMDB-MS)
Aguardando designação CCJ
PLS 513/2011 — Permite construção e administração de presídios por parcerias público-privadas. Vicentinho Alves
(PR-TO)
Antonio Anastasia (PSDB-MG) CEDN
com a relatoria
PEC 26/2012 — Cria índices mínimos de aplicação de recursos públicos em segurança. CDH Roberto Rocha (PSB-MA) CCJ
com a relatoria
PLS 417/2015 — Cria o Banco Nacional de Impressões Digitais. Omar Aziz (PSD-AM) Aguardando designação CCJ
PLS 456/2015 — Permite, por ordem judicial, o rastreamento de celulares e outros dispositivos por empresas de telefonia.
Omar Aziz (PSD-AM) Aguardando designação CCJ

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