Senado vota na terça (1º) reforma da Previdência em 1º turno

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A agenda principal do Congresso nesta terça-feira (1º) vai ser a reforma da Previdência, cuja votação, em 1º turno, está marcada para o plenário, à tarde. Pela manhã, a partir das 10 horas, a Comissão de Constituição e Justiça vota o parecer do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), às 77 emendas apresentadas em plenário.

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No relatório, Jereissati acatou apenas 1 emenda supressiva, para não prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens variáveis vinculadas a desempenho no serviço público, e corrigiu a redação do trecho que inclui os informais entre os trabalhadores de baixa renda que terão acesso ao sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas favoráveis.

A votação do texto, em 2º e último turno, está prevista para o 10 de outubro.

Da mesma forma que no 1º turno, no 2º, o texto vai ser discutido em 3 sessões no plenário. Ao final das quais, se houver emendas, retorna à CCJ para que o relator ofereça parecer sobre às proposta de alterações por ventura apresentadas. A diferença é que nessa fase final de discussão da matéria, os senadores só poderão apresentar emendas supressivas.

Prognóstico
A previsão de placar em torno da votação da proposta é que o governo vença por amplíssima maioria. Se todos os 81 senadores estiverem presentes no momento da votação, a expectativa é que haja 66 votos a favor — 17 a mais que o mínimo necessário, que são de 49 votos — e apenas 14 contrários.

SENADO FEDERAL

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Impacto da PEC Paralela para ensino filantrópico
O pagamento de contribuições previdenciárias por parte das entidades educacionais filantrópicas, previsto na PEC Paralela da reforma da Previdência (PEC 133/19), vai ser tema de audiência pública no colegiado na terça-feira (1º), às 14h30.

A PEC Paralela acrescenta compilado de mudanças ao texto principal da reforma da Previdência (PEC 6/19), que contém novas regras para o acesso a aposentadoria e pensões, para o cálculo do benefício e para as alíquotas de contribuição. Também contém regras de transição para trabalhadores em atividade.

O texto da PEC Paralela foi desmembrado do 1º texto e tem entre as atribuições a inclusão de estados e municípios, a previsão de novas receitas para a Previdência e, ainda, uma revisão das intervenções da PEC original sobre benefícios assistenciais.

CONGRESSO NACIONAL

Na pauta, LDO e vetos presidenciais

O Congresso se reúne em sessão conjunta, nesta quarta-feira (2), às 13h, para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2020 (PLN 5/19). Há ainda na pauta de votações 5 vetos e 13 projetos de lei que abrem créditos adicionais no Orçamento deste ano.

A LDO foi aprovada no início de agosto pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e mantém a proposta original do Poder Executivo de reajuste do salário mínimo para R$ 1.040 em 2020, sem ganhos reais. Em relação ao valor atual (R$ 998), o aumento nominal será de 4,2%, mesma variação prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação, neste ano.

COMISSÃO MISTA

MP 889/19: permite saque do FGTS
Colegiado que analisa a MP 889/19 com regras para a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve apreciar nesta quarta-feira (2) o relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). A reunião está marcada para as 14h30.

O FGTS só pode ser movimentado pelo trabalhador em algumas hipóteses, como demissão sem justa causa, aposentadoria, algumas doenças e financiamento imobiliário, entre outras. A MP 889/19 cria nova modalidade, a do “saque-aniversário”: uma vez por ano, o trabalhador poderá sacar uma quantia limitada de sua conta. Além disso, ele terá acesso integral ao rendimento do dinheiro guardado. A MP também permite o saque imediato de até R$ 500.

Também há novas regras para a movimentação dos fundos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), que afetam apenas quem trabalhou com carteira assinada entre 1970 e 1988. A MP permite que os beneficiários saquem, a partir de agosto, a totalidade dos saldos.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PLENÁRIO

Mudanças no Imposto sobre Serviços na pauta

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (1º), propostas que pretendem reforçar o caixa de estados e municípios. Está em pauta, por exemplo, o projeto que altera regras sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para que alguns impostos sejam recolhidos na localidade de prestação de serviço, e não da sede da empresa.

As mudanças no imposto estão previstas no relatório do deputado Herculano Passos (MDB-SP) ao PLP 461/17, que fixa regras unificadas para o recolhimento do ISSQN de setores específicos, como planos de saúde e administradoras de cartões de crédito.

Há transição para evitar perda súbita de arrecadação dos municípios onde estão as sedes das prestadoras de serviço. A proposta foi discutida no começo do mês e já está pronta para votação.

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