Senado vota nesta semana 1º turno da reforma da Previdência

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Nesta terça-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça vota o parecer do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) às 77 emendas apresentadas em plenário à reforma da Previdência (PEC 6/19). Assim, entre terça e quarta-feira (25), o plenário poderá da Casa poderá votar o 1º turno da proposta. O 2º turno e último está previsto para a 1º semana de outubro.

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O relator acatou apenas 1 emenda supressiva, para não prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens variáveis vinculadas a desempenho no serviço público, e corrigiu a redação do trecho que inclui os informais entre os trabalhadores de baixa renda que terão acesso ao sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas favoráveis.

A emenda acatada retira do texto o ponto que exigia dos servidores que entraram antes de 2003 contribuição por 35 anos (homens) ou 30 anos (mulheres) para terem direito à totalidade da gratificação por desempenho — remuneração variável.

Desse modo, continuará valendo a regra atual, em que cada estado estabelece critério de proporção para o cálculo dessas aposentadorias nas carreiras que incluem gratificações baseadas em produtividade.

Prognóstico
A previsão de placar em torno da votação da proposta é que o governo vença por amplíssima maioria. Se todos os 81 senadores estiverem presentes no momento da votação, a expectativa é que haja 66 votos a favor 17 a mais que o mínimo necessário, que são de 49 votos e apenas 14 contrários.

Na terça pela manhã, a partir das 10 horas, está prevista reunião da CCJ para votar o parecer às emendas. À tarde, o texto poderá ir à votos no plenário.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PLENÁRIO

Alteração de recolhimento do ISS na pauta

O plenário da Câmara dos Deputados agendou para votação, na quarta-feira (25), o projeto que viabiliza a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISSQN) na cidade do usuário do serviço. Na terça-feira (24), a pauta inclui medidas provisórias e o projeto que amplia o porte de armas (PL 3.723/19).

A proposta sobre o ISS (Projeto de Lei Complementar 461/17, do Senado) prevê a cobrança no município do tomador de serviços como planos de saúde, consórcios, cartões de crédito e serviços de arrendamento mercantil (leasing). O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Herculano Passos (MDB-SP), com substitutivo.

COMISSÃO ESPECIAL

Reforma tributária
Colegiado que examina o texto da PEC 45/19, na Câmara dos Deputados realiza, na terça-feira (24), audiência pública sobre a Operacionalização do IBS e Processo Administrativo Fiscal com o presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária Halley Henares Neto, e representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Júnior, entre outros.

Na quinta-feira (26) encerra-se o prazo para apresentação de emendas ao texto na comissão especial que debate a proposta. Até o momento já foram apresentadas 124 propostas de alteração ao texto.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Lei da Gorjeta
Colegiado realiza, na terça-feira (24), às 9h30, audiência pública para debater efeitos da Lei da Gorjeta para empregados e empregadores. Foram convidados o presidente do Conselho de Administração da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Nonaka; o presidente do Sindicato Patronal de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindobar-DF), Jael Antonio da Silva; e o representante do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares e Similares do Distrito Federal (Sechosc-DF), Jairo Soares dos Santos. Vai ser no plenário 12.

Atendimento no INSS
À tarde, às 14 horas, o colegiado volta a se reunir em audiência pública para discutir a Estratégia Nacional de Atendimento Tempestivo no âmbito do INSS. Foram convidados, entre outros, o presidente do INSS, Renato Rodrigues Vieira; e representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) e da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps). Vai ser no plenário 12.

Organização sindical dos servidores
Na quinta-feira (26), às 14 horas, o colegiado realiza nova audiência pública, para discutir o direito de organização sindical no setor público. Foram convidados, entre outros, a secretária sub-regional do Brasil da Internacional de Serviços Públicos (ISP), Denise Motta Dau; o coordenador financeiro da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajude), Roberto Eudes Fontenele Magalhães; e o presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Tocantins (Sinsjusto), Fabricio Ferreira de Andrade. Vai ser no plenário 10.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Conteúdo local
O colegiado vai realizar, na quarta-feira (25), às 8h30, audiência pública para debater o PL 7.401/17, que estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. Foram convidados, entre outros, a engenheira química da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Magda Chambriard; e o diretor-presidente do Insper, Marcos Lisboa. Vai ser no plenário 4.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Transporte remunerado privado individual
O colegiado vai realizar, na quarta-feira (25), a partir das 9h30, audiência pública para discussão do PL 448/19, que regulamenta um limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual. Foram convidados, entre outros, a gerente de Políticas Públicas da empresa Uber no Brasil, Mariana Polidorio; o presidente da Associação Família Ponta a Ponta no Estado do Rio de Janeiro, Leandro Silva Xavier; e o presidente da Associação dos Motoristas Prestadores de Serviços de Transporte Individual Público e Privado de Passageiros por Aplicativos Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal (Amstip-DF), Bismarck Konrad Hegermann. Vai ser no plenário 11.

SENADO FEDERAL

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

IR sobre lucros e resultados de PJ
Colegiado analisa, na terça-feira (24), a partir das 10h, proposta que prevê cobrança de Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos por pessoa jurídica a sócio ou acionista — pessoa física ou jurídica.

Trata-se do PL 2.015/19, do senador Otto Alencar (PSD-BA), cujo relator, senador Jorge Kajuru (Patriota-GO), é favorável ao texto, que elimina a atual isenção do Imposto de Renda da pessoa jurídica sobre lucros e dividendos e estabelece o percentual em 15%, descontado na fonte. Assim, os resultados financeiros pagos, remetidos ou entregues pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a outras pessoas jurídicas ou físicas, residentes no Brasil ou no exterior, terão a cobrança do imposto. A isenção está prevista na Lei 9.249, de 1995. A ideia de Otto é retomar a cobrança interrompida em 1995, mas que sempre vigorou desde a criação do imposto, em 1926.

O texto aprovado deixa a tributação mais dura para quem tem domicílio em país ou dependência com tributação favorecida, com alíquota máxima do IR inferior a 17%, ou é beneficiário de regime fiscal privilegiado (os popularmente conhecidos paraísos fiscais): nestes casos, a alíquota cobrada será de 25%.

CONGRESSO NACIONAL

Congresso reúne-se para votar LDO e vetos presidenciais

Está prevista, para esta terça-feira (24), sessão do Congresso Nacional se, às 15h, para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2020 (PLN 5/19). Esta vai ser a 4ª vez que o Congresso é convocado para analisar a LDO, sem a qual não é possível elaborar o orçamento do próximo ano.

A LDO foi aprovada no início de agosto pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e mantém a proposta original do Poder Executivo de reajuste do salário mínimo para R$ 1.040 em 2020, sem ganhos reais. Em relação ao valor atual (R$ 998), o aumento nominal será de 4,2%, mesma variação prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação, neste ano.

O texto prevê para 2020 um deficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) — menor que o deste ano, de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho, e o texto prevê que essa situação perdure até 2022.

Vetos
Além da LDO, estão na pauta do Congresso 15 vetos presidenciais sobre leis sancionadas recentemente. Entre esses, destaca-se o que se refere à gratuidade para bagagens de até 23 quilos nos aviões a partir de 31 assentos (Veto 20/19), que já aguarda deliberação há 3 meses.

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