Anamatra: MP 881 revoga dispositivos sobre repouso remunerado e cria ambiente de insegurança jurídica

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O Senado Federal aprovou, na noite da última quarta-feira (21), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/19, decorrente da Medida Provisória 881/19, conhecida como “MP da Liberdade Econômica”.

Marcos Santos | USP Imagens | Fotos públicas
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O texto promoveu mudanças no Código Civil, em regras dos fundos de investimento e na legislação trabalhista, objetivando, conforme se argumentou, a desburocratização e a simplificação de processos para empresas e empreendedores. A proposta seguiu para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.

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A aprovação no Senado ocorreu após votação para suprimir da proposta artigos que acabavam com a restrição do trabalho aos domingos e feriados.

A supressão foi um avanço. Contudo, o texto final, divulgado na noite de sexta, também revogou dispositivos das leis 605/49 e 10.101/00 e da própria CLT, que tratavam do tema, indo de encontro ao que prevê a Constituição Federal, explica a presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juíza Noemia Porto.

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