Conselho Federal da OAB pede liminar contra MP 873 a partir de novos fatos

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) encaminhou ao relator, ministro Luiz Fux, no Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6098, que questiona a MP 873/19, 5 fatos novos, que “reforçam o pedido de liminar”. O ministro não concedeu, anteriormente, liminar e encaminhou a ADI para apreciação do plenário.

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O 1º fato novo, segundo o CFOAB, “consistiu na Nota Informativa 3196/2019 elaborada no âmbito do Ministério da Economia que determinou ao SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados (empresa pública que, atualmente, promove a operacionalização dos descontos em folha de pagamento do Poder Executivo federal) que procedesse à notificação dos sindicatos informando o distrato dos contratos com eles firmados.”

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Isto, por óbvio, vai comprometer as receitas dos sindicatos dos servidores federais em âmbito nacional.

Sequencialmente, “Com base em tal nota informativa, ocorreu o segundo fato novo, concernente ao Ofício n. 19555/2019/CGAFO-SGP/MP remetido pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia ao SERPRO, determinando a adoção das providências contidas na nota informativa antes referida.”

O “terceiro fato novo se verificou no dia 18/03/2019, com o envio de ofícios pelo SERPRO a todas as entidades sindicais informando que ‘a partir de 18 de abril de 2019, o contrato firmado entre essa instituição e o SERPRO, referente ao serviço de Consignação será rescindido, observado o Ofício MP nº 19555/2019, do Ministério da Economia, que aponta para o disposto no Artigo 2º, da Medida Provisória nº 873/2019’”.

O “quarto fato novo, consubstanciado na edição do Decreto 9.735, de 21/03/2019, que promoveu a revogação de dispositivos do Decreto 8.690, de 11/03/2016, que regulamentam as consignações em folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo Federal.”

Finalmente, o “quinto e último fato novo, destaca-se a decisão administrativa proferida no âmbito do STF em 14/03/2019, que admitiu que a consignação do valor da mensalidade sindical devida aos sindicatos a que forem filiados os servidores do STF continue a ser feita em folha de pagamento, como sempre ocorreu, neste mês de março. A decisão determinou, contudo, a alteração da sistemática no mês de abril para que as entidades passem a custear o processamento das consignações, firmando contrato com a empresa responsável. Tal é exatamente a situação das demais entidades de servidores federais, que pagam o serviço do SERPRO.”

Diante desta dinâmica de novos fatos, o CFOAB entende ser necessário liminar para proteger as entidades sindicais de debacle financeira, até que seja dada solução plausível que a edição da MP 873 criou para a organização e estrutura sindicais.

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