Entrega do pré-sal a estrangeiros volta à pauta da Câmara

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Nesta 1ª semana de julho, a partir de terça-feira (3), o plenário da Câmara dos Deputados retoma e pode concluir a votação do PL 8.939/17, que permite à Petrobras transferir a outras petroleiras parte de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União. O texto-base foi aprovado, no dia 20, na forma do substitutivo do deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), e define ainda critérios para a revisão do contrato de cessão onerosa entre a União e a Petrobras.

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Os deputados precisam votar os últimos destaques apresentados ao texto. De autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), a proposta permite a comercialização de até 70% desses direitos.

Em 2010, com a Lei 12.276/10, a União vendeu diretamente a sua estatal, sem licitação, uma área na Bacia de Santos (SP) no valor de R$ 74,8 bilhões. Essa cessão para a Petrobras é limitada até se alcançar a extração de 5 bilhões de barris equivalentes de petróleo.

Entre os destaques, 1 do PSB pretende manter na lei o caráter intransferível da cessão onerosa.

Cadastro Positivo
Com texto principal aprovado no começo de maio, o projeto sobre o Cadastro Positivo Obrigatório (Projeto de Lei Complementar 441/17) também está pendente de votação dos destaques apresentados pelos partidos.

A matéria está pautada para quarta-feira (4). Os 2 principais destaques pretendem manter o Cadastro Positivo como opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário. Esses são de autoria do PT e do PSol.

Sessão solene
Na terça-feira (3), a partir das 9h30, o plenário realiza homenagem à Polícia Rodoviária Federal.

Comissão geral
Na quarta-feira (4), a partir das 9 horas, o plenário da Câmara debate sobre a concessão e a revogação de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial dos quais decorra renúncia de receita ou aumento de despesa.


CONGRESSO NACIONAL

Vetos na pauta em sessão conjunta

Em sessão conjunta da Câmara e do Senado, marcada para as 19 horas de terça-feira (3), os parlamentares poderão votar 2 vetos pendentes de análise. 1 trata veto total ao PL 7.944/14, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que torna federal um trecho de rodovia entre os municípios de Bom Jesus (RS) e Bom Retiro (SC).

O outro retoma partes da MP 810/17, que prorroga o prazo para empresas de tecnologia investirem em pesquisa e desenvolvimento (P&D) recursos obtidos com renúncia tributária.


COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO

Orçamento 2019
Colegiado reúne-se, na quarta (4), a partir das 18 horas; e na quinta-feira (5), a partir das 9h30, para apresentação de relatórios; e discussão e votação das emendas a serem apresentadas pela comissão à LDO 2019. Vai ser no plenário 2.

Com o encerramento do prazo para apresentação de emendas à LDO-PLN 2/18, na última quinta-feira (26), foram contabilizadas 1.910 propostas. Os deputados, senadores, bancadas estaduais e comissões permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso apresentaram emendas que preveem a continuidade ou a inclusão de novos projetos ao planejamento financeiro dos gastos do Orçamento da União, que será apresentado ao Congresso no 2º semestre.

Contas do SUS
Colegiado reúne-se, na quinta-feira (5), às 10 horas, para apresentação de Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas do Gestor Federal do SUS, referente ao 1º quadrimestre de 2018, em atendimento ao disposto no artigo 36 da Lei Complementar 141/12. Foi convidado o ministro da Saúde, Gilberto Occhi.


COMISSÕES MISTAS

MP 832/1: Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
O colegiado do Congresso que examina a MP reúne-se na terça-feira (3), às 14h30, para votar o relatório do deputado Osmar Terra (MDB-RS). Vai ser no plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado.

MP 837/18: indenização temporária para PRF
O colegiado que examina a MP que cria indenização temporária para os policiais rodoviários federais que trabalharam no desbloqueio das rodovias reúne-se na terça-feira (3), às 14h40, para votação de relatório do senador José Medeiros (Pode-MT). Vai ser no plenário 7 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado.

MP 830/18: extinção do Fundo Soberano
O colegiado que aprecia a MP que extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei 11.887/08, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil reúne-se, na terça-feira (3), às 14h30, para votação do plano de trabalho. Vai ser no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado.

MP 838/18: redução do preço do diesel na refinaria
O colegiado realiza audiência pública sobre o tema, na quarta-feira (4), às 11 horas. A MP visa reduzir o preço do diesel na refinaria, com efeito sobre o valor final do litro do combustível nos postos. O subsídio será de R$ 0,30 por litro até 31 de dezembro. Foram convidados representantes do Ministério da Fazenda, Ministério de Minas e Energia; da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); e da Petrobras. Evento interativo pelo e-Cidadania. Vai ser no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado.

MP 838/18: redução do preço do diesel na refinaria
O colegiado reúne-se, na quarta-feira (4), a partir das 15 horas, parfa debater em audiência pública o tema. A MP visa reduzir o preço do diesel na refinaria, com efeito sobre o valor final do litro do combustível nos postos. O subsídio será de R$ 0,30 por litro até 31 de dezembro. Foram convidados o consultor legislativo aposentado da Câmara Paulo Cesar Ribeiro Lima; o presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobrás, Felipe Campos Cauby Coutinho; diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura, Adriano Pires; e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Edmar Luiz Fagundes Almeida. Evento interativo pelo e-Cidadania. Vai ser no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL

Escola Sem Partido (PL 7.180/14)
O colegiado reúne-se, na quarta-feira (4), às 14 horas, para apresentação do parecer do relator, deputado Flavinho (PSC-SP). Em plenário a definir.


COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Reforma Trabalhista
Colegiado realiza, na terça-feira (3), a partir das 8h30, “Seminário: Impactos da aplicação da nova legislação trabalhista no Brasil.” Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados. Acompanhe a programação do evento


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Educação pública municipal
Colegiado realiza, na terça-feira (3), às 10 horas, audiência pública para discussão da Plataforma Conviva como instrumento de aprimoramento da gestão da educação pública municipal. Foram convidados, entre outros, a coordenadora do Projeto Conviva Educação, Anita Gea Martinez Stefani; e representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação. Vai ser no plenário 10.


COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Vias férreas
O colegiado reúne-se, na terça-feira (3), às 15 horas, audiência pública sobre as concessões de ferrovias, obras inacabadas e ramais desativados, bem como a conclusão e o efetivo funcionamento da Ferrovia Norte-Sul. Foram convidados, entre outros, o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Valter Casimiro Silveira; o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro; e o diretor-executivo da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários, Fernando Paes. Vai ser no plenário 11.


COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Estatuto do Idoso
A Subcomissão Especial para Reformular e Atualizar o Estatuto do Idoso reúne-se, na terça-feira (3), às 17 horas, para discutir sobre os projetos de lei em tramitação nas comissões permanentes da Câmara que alteram o Estatuto do Idoso na área da saúde. Vai ser na Sala 176A do anexo 2 da Câmara.


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA EDUCAÇÃO

Base Nacional Comum Curricular
O colegiado e a frente parlamentar promovem, na quarta-feira (4), a partir das 8 horas, palestra sobre a base nacional comum curricular. Foi convidado o diretor de Currículos e Educação Integral do MEC, Raph Gomes Alves. Vai ser no plenário 10.


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

EC e intervenção federal
Colegiado realiza, na quarta-feira (4), a partir das 9 horas, reunião extraordinária para votar o Recurso de 290/18, para saber se seria possível a tramitação de emenda constitucional quando em curso intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Logo após vota de projetos e requerimentos. Vai ser no plenário 1.


COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Plano de contingência da Petrobras
O colegiado reúne-se, na quarta-feira (4), a partir das 9h30, em audiência pública sobre a aplicação, eficácia e eficiência de plano de contingência da Petrobras, para manutenção da logística de abastecimento e distribuição na cadeia de combustíveis. Foram convidados, entre outros, o presidente da Petrobras, Ivan de Souza Monteiro; e o diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Décio Fabrício Oddone. Vai ser no plenário 14.


COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

Direitos das mulheres
O colegiado realiza na quarta-feira (4), às 10h45, o "TRIBUNA DAS MULHERES", espaço aberto para discutir temas que dialoguem com a defesa dos direitos das mulheres - Mulheres Negras e Prisões: Do Ferro ao Aço! Foi convidada a perita do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Deise Benedito. Vai ser no plenário 15.


COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Contribuição às pessoas com deficiência
Colegiado realiza, na quarta-feira (4), a partir das 15 horas, audiência pública para discutir o PLP 168/215, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição às pessoas com deficiência, incluindo os autistas, inscritos como segurados facultativos; entre outros itens. Foram convidados, entre outros, o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Abi-Ramia Caetano; a representante da Associação dos Pais e Responsáveis Organizados pelos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Carolina Spinola Alves Correa; os presidentes do Conselho Brasileiro do Prêmio Orgulho Autista, Fernando Cotta; do Colégio de Coordenadores Locais do Moab-PB, Karla Albuquerque; e a defensora pública estadual de São Paulo Renata Tybiriça. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 13.


COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Racismo e o direito à cidade
Colegiado reúne-se, na quinta-feira (5), às 9 horas, em audiência pública para debater o racismo e o direito à cidade. Foram convidados a promotora de Justiça da Bahia Livia Santana Vaz; a arquiteta e urbanista Joice Berth; e a representante do movimento "Fica Dona Vilma", Vilma da Silva, entre outros. Vai ser no plenário 16.


COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Políticas públicas e direitos dos idosos
Colegiado realiza, na quinta-feira (5), às 9 horas, seminário para discutir as políticas públicas e direitos dos idosos. Foram convidados, entre outros, as representantes da Universidade Federal de São Carlos, Sofia Iost Pavarini; e do Ministério Público do Paraná, Rosana Bervervanço. Vai ser no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.

Às 13h30 debatem o tema os representantes da Universidade Nacional de Catamarca (Argentina), José Alberto Yuni; e da Universidade Estadual de Ponta Grossa - Paraná (Brasil), Rita de Cássia da Silva Oliveira.


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Educação Básica
Colegiado realiza, na quinta-feira (5), a partir das 9h30, audiência pública sobre o Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica. Foram convidados, entre outros, os presidente do Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Abilio Afonso Baeta Neves; e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Costa Lima; e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo Filho. Vai ser no plenário 10.


COMISSÕES DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS; E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Organizações da Sociedade Civil
Colegiados promovem, na quinta-feira (5), às 9h30, audiência pública para debater a execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Foram convidados, entre outros, o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Pedro Colnago; a representante da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais e da Casa da Mulher Trabalhadora, Eleutéria Amora da Silva; e advogada responsável pela articulação técnica e política da agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no governo federal, Laís Figueiredo Lopes. Vai ser no plenário 9.


SENADO FEDERAL

Beneficiados por renúncia fiscal na pauta do plenário

Pauta relativamente pacífica no plenário da Casa. O 1º item nesta semana, a partir de terça-feira (3), às 14 horas, é o PLS 188/14-Complementar, que autoriza a publicação do nome de todos os beneficiados por renúncia fiscal.

O texto principal foi aprovado no dia 12 de junho, mas os partidos governistas entraram em obstrução para adiar a votação do relatório da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que será apreciado na forma de um destaque, temendo sua rejeição diante da falta de quórum naquele momento.

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