PEC 158/19: ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias

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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 17 de dezembro, a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 158/19, que amplia a licença-maternidade dos atuais 120 dias para 180 dias para todas as trabalhadoras. Leia mais

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