Adin da PRG 5.735: contra a terceirização

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A ação do procurador-geral da Repúbllica contra a Lei da Terceirização (Lei 13.429/17), que é originária do PL 4.302/98, de autoria do então presidente Fernando Henrique Cardoso. Foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 22 de março e enviada à sanção presidencial, que sancionou, com vetos, no dia 31 de março de 2017. Leia mais

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