PL 7.425/17: desnacionalização do setor aéreo

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O projeto do Executivo permite o controle acionário das companhias aéreas brasileiras pelo capital estrangeiro. O projeto não determina um percentual, apenas determina que elimina “o limite de até 20% de participação de capital estrangeiro com direito a voto em empresas que prestam serviços aéreos públicos”. Ou seja, esse percentual poderá ser de 100%. Trata-se de uma desnacionalização do setor. Leia mais

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