Lei 13.446/17: liberação de saque nas contas inativas do FGTS

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Originária da Medida Provisória (MP) 763/16, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), da última sexta-feira (26), a Lei 13.446/17, que permite o saque dos recursos das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A MP foi aprovada pela Câmara dos Deputados na terça-feira (23) e pelo Senado na quinta-feira (25). Como não teve alteração durante a análise no Congresso, a MP foi promulgada pelo presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). Leia mais

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