PEC 41/16: proíbe reeleição para Executivo quem já exerceu dois mandatos

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De iniciativa do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e apoiada por outros senadores, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 41/16 aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovada, vai a plenário para votação em dois turnos. Leia mais

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